IPTU VERDE É CAPA

O Jornal Enfim trouxe em suas páginas no último final de semana uma reportagem comigo falando sobre o projeto de minha autoria do IPTU Verde:

Veja a matéria completa:

O IPTU VERDE EM RIBEIRÃO PRETO

1- A lei do IPTU verde, de sua autoria, enfrentou uma série de barreiras para ser acatada pela prefeitura. Por quê?
Porque a Prefeitura tenta barrar a maioria das projetos que trazem benefícios para a população, ela simplesmente enxerga como uma perda de receita e não como um ganho para o meio ambiente e para a cidade. Em um curto prazo existe a diminuição da receita, mas a médio e longo prazo existe um ganho muito grande inclusive no caixa da Prefeitura, já que teremos uma melhoria na qualidade de vida e no uso da água.

2- Agora se pode considerar que ela será implantada em definitivo?
Acredito que sim a Prefeitura já tentou de todas as formas barrar a Lei, inclusive indo até o STF e perdeu todas as vezes que tentou barra-la, a Prefeitura já está agendando as visitas para quem pleiteou o incentivo, ou seja, a Lei está em vigor falta agora conceder o benefício.

3- O fato de ser uma lei que gera desoneração de impostos não a torna inconstitucional?
Na verdade não é uma desoneração e sim um incentivo fiscal que está previsto na Lei Complementar. Hoje já há um entendimento do STF que de há a possibilidade de um vereador fazer este tipo de Lei e não somente o Prefeito.

4- Depois da decisão do Ministro Celso de Melo a questões da lei ficaram claras, inclusive para a Prefeitura?
Bom se não ficou claro para a Prefeitura é porque realmente ela não quer cumprir a Lei ou finge que não entende. A Lei é clara e traz toda a regulamentação, cabe a Prefeitura cumprir o que ela determina.

5- Como o cidadão deve proceder para contar com o desconto previsto na lei?
Neste ano o prazo já encerrou-se, mas todos os anos as pessoas podem pleitear o desconto até o dia 30 de setembro. Para pleitear o desconto é necessário cópia do RG, CPF, cópia da Primeira página do carne do IPTU e preencher o requerimento padrão da Prefeitura, podem também me procurar para sanar qualquer tipo de dúvida.

6- Moradores, mesmo que não sejam proprietários do imóveis enquadrados na lei têm desconto no IPTU?
Tem sim, desde que quem assine o requerimento padrão e os documentos sejam do proprietário ou que ele tenha uma procuração do proprietário.

7- O que o senhor pretendia quando propôs esta lei?
Fazer uma cidade mais verde, temos um déficit muito grande de árvores na cidade e também ajudar na preservação do aquífero Guarani já que a Lei também beneficia quem faz reuso de água.

8- O senhor tem ideia do impacto que esta lei vai causar no orçamento da prefeitura?
Não, tenho mesmo porque quando fiz a Lei fiz exatamente este questionamento junto a Prefeitura e a resposta é que eles não podiam fazer tal cálculo, se nem a Prefeitura tem ideia fica praticamente impossível um vereador fazer.

9- Há leis semelhantes no mundo todo e elas ajudam a melhorar o meio ambiente. O senhor se inspirou em alguma experiência bem sucedida de algum país ou cidade brasileira?
Na verdade eu vi a iniciativa em algumas cidades, mas nenhuma das que vi tinham as árvores em sua iniciativa e como aqui em Ribeirão temos um déficit muito grande eu inclui as árvores na Lei de nossa cidade.

10- Só a redução do imposto não adianta, dizem especialistas. Há a necessidade de um processo de comunicação que possa fazer esse movimento crescer. Isso também será feito?
De minha parte estou fazendo, procuro utilizar minhas redes sociais para divulgar a Lei e os benefícios. A Prefeitura deveria fazer a parte dela divulgando a Lei e auxiliando as pessoas no plantio das árvores, a Prefeitura gasta milhões com publicidade poderia destinar uma pequena parte deste dinheiro para divulgar esse benefício.

11- A Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura municipal irá entrar com recurso à decisão do Ministro Celso de Melo. Que caminho o seu vai tomar agora?
Não tenho informações se eles irão tentar barrar mais uma vez, de minha parte já ficou bem claro que a Prefeitura não conseguirá barrar essa Lei, quando entrei com a proposta avisei ao Prefeito que essa tipo de Lei já havia sido proposta por outros vereadores em outras cidades e lá também a Prefeitura tinha perdido em todas as esferas judiciais. A Lei está em vigor e se o benefício não for concedido o Prefeito estará cometendo uma ação de improbidade administrativa e poderá responder judicialmente com relação a isto.

12- A partir de quando esta lei será definitiva em Ribeirão Preto?
Ela já está em vigor, no meu entendimento em definitivo e deve ser cumprida, aliás ela está em vigor desde quando Prefeito perdeu a liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo onde ele pedia para cumprir a Lei somente depois de ser julgada em última instancia.

13- Nesta primeira etapa em que a lei vigorou, houve muita procura da população?
Houve sim, inclusive no meu gabinete auxiliei mais de 500 pessoas a pleitearem o incentivo e a Prefeitura inclusive está já agendando as vistorias para quem fez o pedido, me coloco a disposição da população para quem quiser tirar qualquer dúvida meu telefone é 3607-4080 ou pode me mandar um zap 98815-0123.

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JORNAL A CIDADE DESTACA DECISÃO DO STF SOBRE IPTU VERDE

STF mantém válido desconto do IPTU Verde


A Prefeitura de Ribeirão Preto vai ter que cumprir a lei que concede descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para quem adotar práticas sustentáveis. 

O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada nesta quinta-feira (4), não reconheceu o recurso especial encaminhado pela Prefeitura. Essa decisão de terceira instância garante a validade da lei. 

"Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo inviável o presente recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível", escreveu o Ministro Celso de Melo. 

A lei é de autoria do vereador Jean Corauci (PDT) e foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2017. Desde então, a Prefeitura vem tentando derrubar a lei alegando que é inconstitucional. 

O ACidade ON questionou a prefeitura sobre o caso e aguarda um posicionamento oficial. Na última reportagem feita com o tema, o Executivo disse que não sabia se daria o desconto no IPTU de 2019 e que aguardava um posicionamento do departamento jurídico. 

De acordo com a lei, o prazo para os proprietários de imóveis pedirem o desconto no IPTU 2019 acabou em 30 de setembro. No ano que vem, será aberto novo prazo para os pedidos de desconto. 

VEJA ALGUNS DETALHES DA LEI DO IPTU DE VERDE 

Artigo 3º - As medidas adotadas deverão ser: 

I - Imóveis residenciais horizontais e verticais: 
a) Sistema de captação de água da chuva; 
b) Sistema de reuso de água; 
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar; 
d) Sistema de aquecimento elétrico solar; 
e) Construções com material sustentável; 
f) Utilização de energia passiva; 
g) Sistema de utilização de energia eólica; 
h) Separação de resíduos sólidos; 
i) Plantio de árvores; 
j) Uso e ocupação do solo sustentável. 

II - Imóveis não residenciais: 
a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies invasoras e com a utilização do mesmo para adoção de programas de hortas urbanas comunitárias. 

Artigo 6º - A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas no art. 3º, inc. I e II, na seguinte proporção: 

I - 2% (dois por cento) para as medidas descritas nas alíneas "d", "f" e "h" do inc. I e II, na seguinte proproção: 
II - 4% (quatro por cento) para as medidas descritas nas alíneas "c" e "e" do inc. I; 
III - 6% (seis por cento) para as medidas descritas nas alíneas "a" e "b" do inc. I; 
IV - 5% (cinco por cento) para as medidas descritas na alínea "a" do inc. II; 
V - 9% (nove por cento) para as medidas descritas nas alíneas "g", "i" e "j" do inc. I. 

Artigo 7º - O benefício tributário não excederá a 12% (doze por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte. 

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RECURSO CONTRA O IPTU VERDE É DESTAQUE NO SITE DO STF

Ministro julga inviável recurso de prefeito de Ribeirão Preto (SP) contra IPTU Verde


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou inviável o Recurso Extraordinário (RE) 1158273, no qual o prefeito de Ribeirão Preto (SP) questionava a validade de lei municipal que institui o programa IPTU Verde. Citando a jurisprudência do STF, o decano explicou que, na hipótese de representação de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça estadual, somente é admissível recurso extraordinário quando a questão envolva norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual, o que não se configurou no caso.

O prefeito questionou no STF acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a possibilidade de analisar pedido de declaração de inconstitucionalidade embasado em suposta afronta ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) federal, por entender que o dispositivo é aplicável somente ao orçamento fiscal da União, não incidindo em âmbito municipal.

De acordo com o ministro Celso de Mello, no controle abstrato de constitucionalidade perante os Tribunais de Justiça do estados, a norma de parâmetro não é a Constituição da República, mas sim a Constituição estadual. E, no caso, a pretensão do prefeito era a de questionar a constitucionalidade de lei municipal com base na Constituição Federal.

O ministro observou que o Supremo reconhece a possibilidade, “em caráter excepcional”, do uso norma federal como parâmetro de controle de validade de lei local quando se tratar de cláusula que, apesar de prevista na Constituição Federal, revela-se preceito de reprodução obrigatória pelos estados-membros. Ocorre que tal situação, segundo o decano, também não se encontra configurada no caso, uma vez que o recorrente invoca como único paradigma de confronto regra federal (artigo 113 do ADCT) que não é de reprodução obrigatória.

“Se torna lícito concluir – tal como o fez o Tribunal de Justiça paulista – que essa norma de natureza transitória não se estende, não se aplica e não obriga os Estados-membros e os Municípios, a significar, desse modo, que referido preceito normativo transitório (ADCT, artigo 113) apresenta-se desvestido de caráter impositivo em relação às unidades políticas federadas”, concluiu.

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