Justiça determina que Prefeitura conceda o desconto do IPTU Verde

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura de Ribeirão Preto que solicitava a suspensão do desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, o “IPTU Verde”.  A decisão publicada nessa quarta-feira, 22, ainda cabe recurso da Prefeitura.

Entre as argumentações, a Prefeitura citou um trecho da Constituição Federal que determina que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do impacto no orçamento. Porém, o TJSP informou que o trecho se refere apenas à esfera federal, e não municipal.

Com isso, na sessão desta quinta-feira, 23, da Câmara dos Vereadores o acórdão foi alvo de polêmica. O autor do IPTU Verde, o vereador Jean Corauci (PDT), solicitou aos parlamentares que o secretário da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves fosse convocado para dar esclarecimentos do porquê a lei não está sendo cumprida no município.

Contudo, o pedido foi negado com uma margem apertada: foram 13 votos contrários ao chamamento e 12 favoráveis. O vice-líder do governo na Câmara, o vereador Elizeu Rocha (PR) declarou que não houve tempo para análise da decisão, nem pelos vereadores, nem pelo Executivo.

A argumentação de Rocha foi sustentada por outros vereadores, como Rodrigo Simões (PDT), Mauricio Gasparini (PSDB) e Boni (Rede), que declaram ser favoráveis ao projeto do IPTU Verde, mas se colocaram contrários ao que chamaram de “convocação apressada”. 

Por outro lado, a mesa diretora em peso votou favorável ao pedido. "Era mais fácil decretar recesso e ir embora para casa. O papel do vereador é fiscalizar, é lamentável isso", declarou o vice-presidente, Otoniel Lima (PRB).

“Pela primeira vez nós estamos indo contra uma decisão que foi dessa casa”, criticou Corauci. Muito apoiado por intervenções do presidente Lincoln Fernandes (PDT), que declarou que “tudo aquilo que é favorável à população, encontra barreiras em Ribeirão”, se referindo aos votos contrários dos vereadores.

Novela

Desde que foi proposto o IPTU Verde, a Prefeitura tenta derrubá-lo. Logo que foi aprovada pela Câmara, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) publicou um decreto vetando o texto. Na ocasião, Corauci criticou que "a Prefeitura tenta derrubar [o projeto] de todas as formas" O Legislativo comprou a briga e barrou o veto do Prefeito.

Com isso, a Prefeitura moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e o caso foi parar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (STJ). Após ser apreciada pelos desembargadores, o IPTU Verde foi declarado parcialmente constitucional. Com isso, o Executivo recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar esta parte legal do texto.

E em outubro de 2018, o ministro do STF, Celso de Mello, afirmou que no controle de constitucionalidade perante os Tribunais de Justiça do estados, a norma de parâmetro não é a Constituição da República, mas sim a Constituição Estadual.  E, no caso, a pretensão do prefeito era a de questionar a constitucionalidade de lei municipal com base na Constituição Federal. Por isso, o decano manteve a decisão do tribunal do Estado.

Porém, dessa vez, a Prefeitura apresentou uma nova argumentação. O decreto assinado pelo prefeito Duarte Nogueira, pelo Secretário da Casa Civil, Nicanor Lopes, e pelo Secretário da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, alega que incentivos fiscais, como é o caso do desconto do IPTU Verde, devem ser concedidos com previsão na estimativa de receita da lei orçamentária, desde que o desconto não afete as metas de resultados fiscais.

Além disso, o texto também considera a "obrigatoriedade da adoção de austeridade fiscal por parte do Poder Executivo quanto às receitas e despesas municipais diante da severa crise econômica atual, atribuindo a responsabilidade legal do gestor público na adoção das medidas necessárias para manutenção do equilíbrio financeiro das contas públicas".

O projeto

Segundo o primeiro artigo da lei do IPTU Verde, o objetivo da medida é fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. O texto propõe uma série de exigências para que a residência seja beneficiada com o desconto no imposto, que não poderá exceder 12% do valor total. 

Confira abaixo alguns trechos da lei e das exigências:

Art. 3º - As medidas adotadas deverão ser:

a) Sistema de captação de água da chuva;

b) Sistema de reuso de água;

c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;

d) Sistema de aquecimento elétrico solar;

e) Construções com material sustentável;

f) Utilização de energia passiva;

g) Sistema de utilização de energia eólica;

h) Separação de resíduos sólidos;

i) Plantio de árvores;

j) Uso e ocupação do solo sustentável.

Art. 6º - A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas no art. 3º, inc. I e II, na seguinte proporção:

I - 2% (dois por cento) para as medidas descritas nas alíneas "d", "f" e "h" do inc. I e II, na seguinte proproção:

II - 4% (quatro por cento) para as medidas descritas nas alí-neas "c" e "e" do inc. I;

III - 6% (seis por cento) para as medidas descritas nas alí-neas "a" e "b" do inc. I;

IV - 5% (cinco por cento) para as medidas descritas na alínea"a" do inc. II;

V - 9% (nove por cento) para as medidas descritas nas alí-neas "g", "i" e "j" do inc. I.

Art. 7º - O benefício tributário não excederá a 12% (doze por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 

fonte: Revista Revide

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PREFEITURA NÃO SABE OS BURACOS QUE JÁ TAPOU NAS RUAS

Prefeitura de Ribeirão Preto em relatório oficial mostra que não sabe onde fez o serviço de Tapa-Buraco. Esse relatório foi solicitado pelo vereador Jean Corauci e todos os serviços solicitados tanto pela população quanto pelos vereadores encontra-se como não executado.

No final da reportagem você poderá ver a cópia da resposta da Prefeitura onde afirma que TODOS OS PEDIDOS DE TAPA BURACO desde 02 de janeiro de 2017 estão na listagem e logo depois você verá marcado em vermelho que todos os pedidos não foram atendidos.

Veja a reportagem do Jornal Tribuna falando sobre isto.

Atual gestão registra onze pedidos por dia

Total de solicitações registradas desde janeiro de 2017 até o final de abril deste ano faz parte de um relatório solicitado pelo vereador Jean Corauci e passa de 9,4 mil pedidos de tapa-buracos

De janeiro de 2017 a 24de abril de 2019, a administração municipal registrou, através do Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) e por indicação e requerimentos dos 27 vereadores, 9.456

pedidos de tapa buracos, média de 337 por mês, mais de onze pedidos por dia. Os dados fazem parte de um relatório solicitado pelo vereador Jean Corauci (PDT) ao Executivo através de requerimento.

Ele pediu à prefeitura o cadastro de todos os serviços requisitados neste período e contabilizou o total de solicitações. Apesar de registrar o local onde foi constatado, o buraco e da forma como a reclamação chegou até a Secretaria Municipal de Infraestrutura, o relatório não revela se o reparo foi feito ou se ainda está na programação. “Estes dados serão anexados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tapa-Buracos”, afirma o parlamentar.

“Servirão para confirmar os problemas que a prefeitura não tem resolvido”, emenda. Na quinta-feira, 16 de maio, os vereadores que integram a CPI – constituída para apurar irregularidades nos serviços executados pela Operação Tapa-Buracos –, Alessandro Maraca (MDB, presidente), Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), Jean Corauci e Paulo Modas (Pros), ouviram o secretário da Infraestrutura, Luiz Eduardo Garcia.

No depoimento, afirmou que, durante o pouco tempo em está à frente da pasta, vem tentando melhorar o serviço com equipamentos e comunicação entre as equipes. Contudo, acredita que o trabalho, mesmo não sendo o ideal, com serviços sendo refeitos por várias vezes e gerando um gasto desnecessário, “é o possível a ser feito atualmente”. Também revelou que, no máximo em dois meses, todas as equipes com todos os equipamentos estarão em atividade.

Com o relatório fornecido pela Divisão de Próprios Públicos da Secretaria da Infraestrutura em mãos, Jean Corauci não obteve uma resposta do secretário a respeito de quantos buracos foram tapados desde o início desta gestão. Garcia sugeriu que essa questão fosse solicitada através de ofício da comissão. A próxima ação da CPI será a convocação dos supervisores da pasta e encarregados que acompanham a operação para explicarem a técnica, ou falta dela, sobre o serviço. Dados da administração municipal revelam que, dos 1.500 quilômetros de ruas e avenidas pavimentadas em Ribeirão Preto, 225 mil metros, ou seja, 15% do total apresentam problemas como deteriorização ou buracos na malha viária. Diariamente, segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura, são fechados 800 buracos em ruas e avenidas.

Em relação ao recapeamento, a Secretaria Municipal de Obras Públicas informou que já fez reparos em cerca de 200 quilômetros de ruas e avenidas da cidade. Neste ano, estão previstos mais 200 quilômetros. Os trabalhos desta nova etapa já foram concluídos no Jardim Candido Portinari, na Zona Leste, com 14 trechos recuperados, no Jardim São José, na mesma região, com 12 trechos, e no Recreio das Acácias, com um trecho de 800 metros, também na Zona Leste.



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JEAN CORAUCI VISTORIA ESCOLA DA PREFEITURA

O vereador Jean Corauci e os vereadores que compõem a CPI da educação vistoriaram duas escolas na manhã desta segunda-feira (20). Jean Corauci e os demais vereadores estiveram nas unidades EMEF Profª Neuza Michelutti Marzola, na Vila Virgínia e CAIC Antônio Palocci, no Jardim José Sampaio. 

A preocupação dos parlamentares com essas duas escolas deve-se ao fato de ocuparem lugar de "destaque" como unidades de maiores riscos da cidade, com diversos problemas estruturais. Na EMEF Profª Neuza Michelutti Marzola, o vereador fez apontamentos urgentes sobre a necessidade de reparos à quadra poliesportiva que inunda em dias de chuva. Além disso, funcionários e alunos expuseram a situação crítica de falta de professores de Ensino Fundamental I, geografia, matemática, artes e educação física, que ocasionalmente prejudica cerca de 150 alunos por período, evidenciando a desorganização da atual Secretaria da Educação.

"Recebi denuncias de pais durante a semana passada sobre esta escola e este é um dos motivos que me fizeram retornar a escola EMEF Profª Neuza Michelutti Marzola, estive por aqui no ano passado e vejo que as condições para os alunos só pioraram e isto ocorre não porque os professores, diretores e funcionários querem, mas sim por causa do abandono que a Prefeitura deixou as escolas" disse o vereador Jean Corauci.

Já no CAIC Antônio Palocci a situação é semelhante, porém com perspectivas de melhoras estruturais. A escola passa por manutenções para sanar as diversas demandas que colocam em risco alunos e funcionários. Mas enquanto a obra acontece, os cerca de 850 alunos somam quase um mês sem aula. E para agravar a demora, após a conclusão das obras, a volta às aulas fica condicionada a uma liberação por parte da justiça.

"Tenho sido cobrado quase que diariamente sobre como anda as reformas do CAIC e vim hoje verificar como está a obra, porque são muitos alunos sem aula e já há um bom tempo, estive no Ministério Público na semana passada e vou continuar cobrando as melhorias" completou Jean Corauci.



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JEAN CORAUCI QUESTIONA SECRETÁRIO SOBRE TAPA BURACOS

Na manhã desta quinta-feira, 16 de maio, os vereadores que integram a CPI constituída para apurar irregularidades nos serviços executados pela operação Tapa Buracos, Jean Corauci e os demais membros da comissão, ouviram o secretário da Infraestrutura Luis Eduardo Garcia.

Após breve apresentação de uma diligência realizada pela CPI em 20 de março, quando foi observado algumas irregularidades no serviço efetuado tanto pela equipe própria da secretaria, quanto da empresa terceirizada contratada pela prefeitura. Falta de planejamento, medições maiores, uso inadequado da compactadora de mão, procedimentos não realizados adequadamente para receber a massa asfáltica e desperdício de material.

Questionado se o secretário tinha conhecimento desses fatos, a justificativa foi que no pouco tempo que assumiu a pasta, vem tentando melhorar com equipamentos e comunicação entre equipes. Contudo, acredita que o trabalho mesmo não sendo o ideal, com serviços sendo refeitos por várias vezes e gerando um gasto desnecessário, ainda é o possível a ser feito. E afirmou que no máximo em dois meses, todas as equipes com todos os equipamentos estarão em atividade.

Com um relatório fornecido pela Divisão de Próprios Públicos da Secretaria da Infraestrutura em mãos, Jean Corauci não obteve uma resposta do secretário a respeito de quantos buracos foram tapados desde o início desta gestão. Luis Eduardo sugeriu que essa questão seja solicitada através de ofício da comissão.

A ausência de alguns itens que se encontram no item 2.1.1 do memorial descritivo do contrato com a empresa CG engenharia, foi questionada, o secretário alegou existir uma cláusula no mesmo contrato que é previsível com a autorização da fiscalização da contratante.

O secretário não soube informar o motivo da paralisação da prestação dos serviços da empresa CG acerca de uma semana.

Os membros da CPI irão convocar os supervisores da Infraestrutura e encarregados que acompanham o Tapa Buracos para explicarem a técnica, ou falta dela, sobre o serviço.

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LUTA PELA EDUCAÇÃO


Postagem do Vixe Ribeirão mostra a luta do vereador Jean Corauci em favor da educação de nossa cidade.

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TJ VALIDA LEI DE INCENTIVO À CERVEJA ARTESANAL EM RIBEIRÃO PRETO

O mercado de cervejas artesanais de Ribeirão Preto conseguiu uma importante vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). 

Uma lei de incentivo a esse setor, aprovada pela Câmara de Vereadores em agosto de 2018, foi contestada pela Prefeitura, mas, por decisão unânime, várias isenção foram mantidas. 

Pela decisão, disponibilizada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 3 de maio, todas as microcervejarias artesanais de Ribeirão Preto tem, por exemplo, 100% de isenção no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). 

Atualmente, integram o Polo Cervejeiro de Ribeirão Preto as seguintes microcervejarias: SP 330, Weird Barrel, BR Brew, Pratinha, Lund, Invicta, Walfanger e Maltesa.
Outro ponto importante da lei, que interessa a muitos bares e restaurante, é que os locais de venda das cervejas produzidas em Ribeirão Preto, que preencherem alguns requisitos, podem ter desconto de até 50% do IPTU (confira o artigo 11, detalhado mais abaixo). 

Na Justiça 

A lei 2.897/2018, de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governo do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). "Nosso interesse com essa lei é incentivar esse setor, que pode gerar empregos e fomentar o turismo", justifica o vereador.

Pela decisão do TJ-SP, os artigos 3º, 7º, 8º, 9º e 10º foram considerados inconstitucionais. Já os artigos 4º, 5º, 6º, 11º e 14º foram considerados válidos (confira com detalhes mais abaixo). 

Em tese, a prefeitura ainda poderia recorrer à terceira instância, em Brasília, mas isso não é algo comum em ações diretas de inconstitucionalidades que têm acórdãos com votação unânime (V.U.) no TJ-SP. 

Pelo artigo 14, a lei entra em vigor já no exercício de 2019, ou seja, as isenções já podem ser requisitadas nos impostos de 2020. 


ARTIGOS QUE ESTÃO EM VIGOR: 

Artigo 1º - Esta Lei Complementar institui, no âmbito do município de Ribeirão Preto, as diretrizes de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais, visando assegurar ao município o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda, fortalecer as tradições culturais e a produção familiar. 

Artigo 2º - São Diretrizes de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais: 

I - Valorização da identidade cultural conhecida nacionalmente como capital do chopp, na forma como se expressam na região histórica e geográfica em que se situa o município de Ribeirão Preto; 

II - Expansão e renovação da produção artesanal, familiar eorgânica do município; 

III - Identificação dos produtos artesanais, bem como dos pequenos produtores familiares, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização cultural; 

IV - Promoção da integração da atividade artesanal e da produção familiar com outros setores e diretrizes de desenvolvimento sustentável, em especial com o turismo; 

V - Incentivo à qualificação artesanal e o aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; 

VI - Valorização e promoção dos produtos locais em âmbito estadual e federal; 

VII - Apoio à comercialização por meio da organização de eventos, rodadas de negociação e pontos de exposição e comercialização de produtos; 

VIII - Busca de suporte e apoio junto a entidades locais, estaduais e federais para o desenvolvimento das diretrizes; 

IX - Fortalecimento e incentivo ao Polo Cervejeiro. 

Artigo 5º - Somente serão concedidos os benefícios desta Lei Complementar às Microcervejarias artesanais que observarem e cumprirem as exigências previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal. 

Artigo 6º - O tratamento tributário diferenciado para as Microcervejarias artesanais compreenderá a isenção de 100% (cem por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção de 100% (cem por cento) na Taxa de Emissão de Alvará. 

Artigo 11 - Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Ribeirão Preto que comercializarem as cervejas ou chopes artesanais, produzidos no Município, receberão isenção de até 50% (cinquenta por cento) no valor do IPTU, desde que atinjam volume de compra destes produtos de, no mínimo, R$ 8.000,00 (oito mil reais) no período compreendido de janeiro a agosto do ano anterior. Atingindo o valor, o estabelecimento passa a fazer "jus" a um desconto conforme a tabela progressiva contida no § 3º deste artigo. 

§ 1º - Para a concessão do benefício deste artigo e de forma a estimular a produção e desenvolvimento do Polo Cervejeiro, é imprescindível que seja comercializada a cerveja ou chope artesanais de mais de 01 (um) fabricante local, não podendo haver a concentração da venda em mais que 70% (setenta por cento) de um único fabricante. 

§ 2º - As isenções previstas nesta Lei Complementar só se aplicam à obrigação tributária principal, ficando excluídas as obrigações acessórias, bem como a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD). 

§ 3º - A tabela progressiva a que alude o "caput" deste artigo passa a ser de: 

VALOR DO IPTU E PERCENTUAL DE DESCONTO 
Até R$ 360,00  - 50% 
R$ 360,01 até R$ 720,00  -  45% 
R$ 720,01 até R$ 1.440,00  -  40% 
R$ 1.440,01 até R$ 2.880,00  -  35% 
R$ 2.880,01 até R$ 5.760,00  -  30% 
R$ 5.760,01 até R$ 11.520,00  - 25% 
R$ 11.520,01 até R$ 23.040,00  - 20% 
R$ 23.040,01 até R$ 46.080,00  - 10% 
Acima de R$ 46.080,01  -  5% 

§ 4º - Os benefícios fiscais previstos nesta Lei Complementar não isentam o contribuinte das demais obrigações tributárias, bem como deverão ser requeridos anualmente, conforme normas previstas no Decreto regulamentador e, no que couber, nas demais legislações vigentes. 

§ 5º - Nas hipóteses onde a microcervejaria ou o estabelecimento comercial figure como locatário dos respectivos imóveis a serem beneficiados por esta Lei Complementar, a isenção só poderá afetar a matrícula onde é desenvolvida a atividade principal, seja a de produção, no caso das microcervejarias, seja a de comercialização, restritivamente ao IPTU, nos casos dos estabelecimentos comerciais, estando excluídos do benefício outros imóveis eventualmente locados para fins distintos, observadas as regras constantes do Decreto que regulamentará a presente Lei Complementar e as demais normas tributárias vigentes. 

Artigo 12 - Os órgãos municipais competentes serão elencados para envidarem esforços na implementação desta Lei Complementar e para a promoção e integração do setor produtivo de cervejas e chopes artesanais com o setor de turismo da cidade, com a promoção da cultura local através, inclusive, do Mapa Cervejeiro. 

Artigo 13 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar mediante a expedição do Decreto. 

Artigo 14 - A presente lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que, a concessão dos benefícios previstos somente será feita a partir do exercício do ano de 2019. 


ARTIGOS QUE FORAM BARRADOS PELO TJ-SP: 

Artigo 3º - Para fins desta Lei Complementar, considera-se: 

I - Produto artesanal: aquele produzido de forma independente, exigindo do seu produtor o conhecimento e execução integral, em cuja produção predomine o trabalho manual, com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva; 

II - Produção familiar: é a atividade direta e pessoalmente explorada pelo produtor, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social econômico, realizada preferencialmente, no espaço doméstico ou comunitário para elaboração dos produtos; 

III - Microcervejarias: a indústria cuja soma da produção anualde cerveja e chope não seja superior a 5.000.000 (cinco milhões) de litros, considerados todos seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes às coligadas ou à controladora; 

IV - Cerveja ou chope artesanal: é o produto elaborado a partir de modo cujo extrato primitivo contenha malte (cevada, trigo, centeio ou sorgo), lúpulo e água, podendo ser acrescentado aromatizantes naturais. 

Parágrafo Único - O Poder Público municipal, ouvido os produtores artesanais e suas associações e cooperativas, mediante decreto, estabelecerá os critérios técnicos para a certificação, bem como para a criação do selo correspondente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da aprovação desta Lei Complementar, caso contrário os critérios poderão ser estabelecidos pelos próprios produtores artesanais do setor. 

Artigo 7º - A atividade de Microcervejarias artesanal, desde que observado o limite de produção descrito nesta Lei Complementar, é considerada para efeito de licenciamento como de baixo impacto ambiental. 

Artigo 8º - Os órgãos competentes adotarão mecanismos para a desburocratização da emissão do Alvará de Licença e Registro de Funcionamento e da Licença Ambiental. 

§ 1º - A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais produzidos pelas empresas beneficiadas por esta Lei Complementar, respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos. 

§ 2º - Fica assegurado, para as empresas beneficiadas por esta Lei Complementar, o acesso à comercialização coletiva das cervejas e chopes artesanais produzidos em Ribeirão Preto em eventos promovidos, patrocinados e apoiados ou que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto para serem realizados em áreas públicas, comprometendo o promotor e/ou realizador do evento a disponibilizar espaço físico, dentro da área do evento e em local visível, para a instalação da infraestrutura necessária para comercialização. 

§ 3º - Para gozar dos benefícios desta Lei Complementar, bem como para comercializar nos espaços públicos, a microcervejaria e o produto oferecido deverão estar devidamente registrados e licenciados ou chancelados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

§ 4º - A obrigação da qual se trata o § 2º deste artigo fica dispensada quando não houver comercialização de bebidas alcoólicas no evento ou quando o público do referido evento não for compatível com as atividades de venda e consumo de bebidas alcoólicas. 

Artigo 9º - Os produtores de cervejas ou chopes artesanais que consumirem até 50m³ de água terão um desconto de 30% na tarifa de água e esgoto. 

Parágrafo Único - Os produtores que consumirem mais de 51m³ farão "jus" a um desconto de 50% na tarifa de água e esgoto. 

Artigo 10 - Fica autorizada a emissão de Alvará Provisório com validade de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por igual período, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a municipalidade, para apresentação de todos os documentos exigidos para a obtenção do Alvará Definitivo, assinado pelas empresas. 

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VILA HÍPICA ABANDONADA

Nas últimas duas o vereador Jean Corauci, vem realizando visitas aos bairros da cidade. Durante a atividade parlamentar foram verificados e encaminhados à prefeitura problemas de infraestrutura, manutenção e zeladoria em áreas importantes de Ribeirão Preto.

No bairro Vila Hípica, em frente à Avenida Porto Velho, a situação está complicada. Além de buracos nas vias do bairro, mato alto e entulhos, há também um grande terreno abandonado.

"São vários problemas: mato alto, iluminação precária, buracos nas ruas, falta de equipamentos de lazer, terrenos abandonados, sujeira pela rua e lixo por toda parte. Nós nos sentimos lesados porque pagamos em dia nossos impostos", afirma a moradora Celia Francisca de Sousa.

Além disso, o bairro conta com uma grande área que poderia ser utilizada como parque pelos moradores, mas está abandonada e tornou-se terreno baldio. "O pessoal precisa de uma área de lazer urgente porque o bairro é cheio de crianças que brincam em situação de risco nas ruas. O bairro está abandonado por parte da Prefeitura. Vamos oficiar novamente o executivo por esse povo", concluiu o vereador.

             

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JEAN CORAUCI PRESSIONA PREFEITURA POR BOM PRATO NO HC

Na tarde desta terça-feira, 07 de maio, o vereador Jean Corauci membro da Comissão de Estudos que acompanha a implantação da segunda unidade do Bom Prato em Ribeirão Preto, recebeu o secretário municipal de Assistência Social e ex-gestor do primeiro Bom Prato da cidade, Guido Desinde Filho, que a convite prestou esclarecimentos sobre os atrasos do projeto.

Guido disse que a prefeitura não negligenciou a implantação do restaurante popular, embora o projeto esteja muito atrasado em relação ao prazo estabelecido. Segundo ele, as fases do processo avançaram normalmente após autorização do então governador Geraldo Alckmin, até que o projeto foi redirecionado quando no final de fevereiro deste ano um empresário de renome da cidade ofereceu-se para construir o Bom Prato.

Jean Corauci explanou sobre a urgência de decisão sobre o Bom Prato.  "A população está cansada de procrastinação. Fomos ouvir o governador, anunciamos para a cidade que o restaurante estaria próximo de ser realidade, e até agora nada. No momento em que um empresário assumiu os custos do projeto, não há justificativa para mais atrasos. Queremos prazos e efetivação de metas.", disse.  

Guido disse que a construção do Bom Prato é questão de tempo, e que o trabalho esbarra em burocracias.

Diante da pressão dos parlamentares, o secretário se comprometeu a estabelecer e repassar à comissão cronograma de ações. Firmou compromisso de informar novos desdobramentos até o dia 30 de maio.  

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DESCASO NO CÂNDIDO PORTINARI

A pedido dos moradores do Candido Portinari, estive olhando os problemas do bairro, como falta de segurança, mato alto, ruas esburacadas, falta de caçamba social e canteiros abandonados.

Aproveitei para conhecer a iniciativa dos moradores, que estão fazendo o que a prefeitura deveria fazer, ou seja, cuidar dos canteiros centrais, plantando árvores frutiferas e fazendo um local para caminhada e lazer.

Vou continuar cobrando providências por parte da Prefeitura para que tenhamos condições melhores para os bairros de nossa cidade.


           

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