CPI do IPTU Verde segue em debate com gestores do Executivo

outubro 16, 2019

Na tarde desta terça-feira (08), na sala de comissões do legislativo, Jean Corauci (PDT), Marinho Sampaio (MDB) e Adauto Marmita (PR) ouviram a secretária do Meio Ambiente Sônia Valle Walter Borges de Oliveira, sobre possível descumprimento da Lei Complementar 2842/2017, que instituiu o IPTU Verde.

Questionada sobre a aplicação da lei no município, a secretária entregou aos parlamentares documento sobre as reuniões e atividades da comissão específica da qual faz parte, que trata da elaboração de decreto regulamentador das Leis Complementares 2842/2017 e 2896/2018, pertinentes aos padrões técnicos mínimos para cada medida indicada. Disse que a regulamentação para a lei do IPTU Verde ainda não foi feita por conter vícios no texto. O vereador Jean Corauci, presidente da CPI, lembrou que embora o prefeito tenha elaborado outra legislação, o direito das pessoas que requereram o desconto anteriormente deve ser preservado.

"O Secretário da Fazenda afirmou que as pessoas que fizeram pedidos em 2018 e 2019 terão o direito preservado. Essas pessoas se enquadram na lei 2842, e é necessário que seja feita a regulamentação para que o desconto seja concedido", disse.

Em termos ambientais, tais como: árvores, reuso de água e energia solar, Sônia afirmou que a equipe técnica finalizou e entregou documento para conhecimento das Secretarias da Fazenda e Negócios Jurídicos. Sobre execução operacional para o cumprimento da lei, disse não saber se a Secretaria do Meio Ambiente realizou visitas a munícipes em 2018 para análise da concessão do benefício.

Os vereadores mais uma vez cobraram que a regulamentação da lei seja publicada e as pessoas que requereram o benefício nos anos anteriores sejam contempladas.

"As pessoas que tiraram foto da árvore e conseguiram comprovar que possuem aquecimento solar na casa têm direito ao desconto, porque pediram em tempo hábil e têm documento comprobatório. A prefeitura não está fazendo a regulamentação e a lei não está sendo cumprida, isso tem que acabar", finalizou Jean.



Por Marco Aurélio Tarlá

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