Projeto de Jean Corauci que cria a Zeladoria de Bairros, agora é lei

Foi promulgada e publicada no Diário Oficial do dia 14 de junho a Lei 14.193 que cria a certificação de Zelador do Bairro em Ribeirão Preto, de autoria do vereador Jean Corauci (PDT).

O projeto visa incentivar a preservação de áreas públicas, como praças e áreas verdes. “Já temos ótimos exemplos de moradores que fazem trabalhos importantes nos nossos bairros, como no Parque das Oliveiras, Avelino Palma e Presidente Médici. Até a tradicional praça José Mortari, na Vila Tibério, já recebeu atenção de moradores” explicou o vereador.

Com o projeto, moradores serão cadastrados pela prefeitura e assumirão o papel de zelador, viabilizando que os princípios da zeladoria sejam difundidos. Poderão ainda, auxiliar a prefeitura nos cuidados com as vias públicas, limpeza urbana, entre outras ações.

O projeto prevê que a Administração Municipal poderá criar um programa voltado à formação de novos zeladores do bairro, promovendo palestras voltadas aos munícipes interessados, com o objetivo de difundir princípios de zeladoria do bairro entre os moradores, transmitindo conhecimentos sobre elementos poluentes e modos de preservação e combate, conscientização sobre a necessidade de manutenção e preservação das vias públicas, orientando sobre o descarte adequado de resíduos sólidos urbanos, observando as técnicas de coleta seletiva.

“Serão formados verdadeiros representantes de bairro para preservação dos espaços e cobrança dos serviços públicos” finalizou Jean Corauci.

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Advogada do Daerp depõe sobre taxa alvo de ação popular na justiça

Foi realizada nesta tarde (05 de junho) nova reunião da Comissão Especial de Estudos que analisa o regulamento do Daerp - Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto, instituído pelo Decreto nº 18, de 19 de janeiro de 2018 e seus desdobramentos, bem como a forma de cálculo e cobrança dos serviços prestados.

Os vereadores receberam a Procuradora do Daerp, Aline Voltarelli, para esclarecimentos sobre  a base tarifária de cobrança do órgão. A advogada, que está no quadro de funcionários desde 2015, disse que em nenhum momento foi criada nova matriz tarifária e que o sistema sempre foi pautado pela Lei 4.935 de 1986 - que instituiu o Departamento, mesmo após a criação do decreto 278 de 2015, e decretos 260 e 80 de 2017.

Quando questionada sobre uma possível ilegalidade quanto à modificação da matriz tarifária via decreto, como aconteceu no início do ano, Aline disse não haver problema de natureza jurídica por ser denominada 'taxa' (não tributo) e estar pautada na legislação de criação do órgão.

A advogada afirmou que o decreto 80/2017 não foi revogado, e prevê que o departamento pode fazer regulamentação para adequações. Disse que a matriz tarifária do Daerp está pautada nos decretos e Leis, por isso embasada na legalidade. "Em nenhum momento o Departamento ficou irregular, tanto na cobrança da tarifa, quanto em outros aspectos", afirma.   

Isaac frisou ao final do encontro a importância dos esclarecimentos, visto que o objetivo é dar publicidade às ações dos órgãos públicos e buscar o melhor entendimento para atender às necessidades da população. "Precisamos atender, servir e dar publicidade a todos os atos da administração", finalizou. A próxima reunião da CEE será dia 12, às 15 horas, ocasião em que será ouvido Afonso Reis Duarte, superintendente do Daerp.

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