Os vereadores Jean Corauci (PDT) - presidente e Adauto Marmita (PR), receberam nesta tarde (15) contribuintes que protocolaram e tiveram negados os pedidos de desconto relativos à lei 2842/2017 - IPTU Verde.  

Ricardo Secaf relatou que no primeiro pedido protocolado em 2018, a prefeitura alegou que faltavam evidências fotográficas que comprovassem o atendimento aos pré-requisitos previstos na lei. Posteriormente anexou novo pedido com as fotos e evidências necessárias, tendo sido negado novamente, e informado a ele através de e-mail. Neste ano realizou pedido para concessão referente a 2020 e também não foi aceito.

O contribuinte Fábio Luiz Zampa fez o pedido no dia 03 de agosto de 2018, com base na lei 2842/2017, também negado. Informou que quando solicitou o requerimento para concessão do benefício à Secretaria da Fazenda, os servidores da pasta não estavam informados sobre a lei, e disseram que ele deveria recolher taxa de R$11,70 referente à "revisão de IPTU". Posterior a isso, recebeu engenheiro da prefeitura em sua casa, que mapeou e constatou as condições de aplicabilidade do benefício.

"Ele fez mapeamento de todas as árvores que tinham na minha casa, fez levantamento de tudo que eu tinha pertinente ao IPTU Verde, e além disso constatou que eu crio abelhas nativas, que é algo a mais ao que a lei determina. Ele fotografou e comprovou tudo que apresentei", afirmou o contribuinte complementando que ao questionar sobre a decisão na Secretaria da Fazenda, foi dito que o pedido havia sido protocolado sem a devida justificativa e comprovação em tempo hábil.  

Jean Corauci comentou sobre os depoimentos.

"A gente vê dois casos diferentes com tratamento igual por parte da prefeitura, que parece que não saber o que está fazendo".  

Por Marco Aurélio Tarlá

Na tarde desta terça-feira (08), na sala de comissões do legislativo, Jean Corauci (PDT), Marinho Sampaio (MDB) e Adauto Marmita (PR) ouviram a secretária do Meio Ambiente Sônia Valle Walter Borges de Oliveira, sobre possível descumprimento da Lei Complementar 2842/2017, que instituiu o IPTU Verde.

Questionada sobre a aplicação da lei no município, a secretária entregou aos parlamentares documento sobre as reuniões e atividades da comissão específica da qual faz parte, que trata da elaboração de decreto regulamentador das Leis Complementares 2842/2017 e 2896/2018, pertinentes aos padrões técnicos mínimos para cada medida indicada. Disse que a regulamentação para a lei do IPTU Verde ainda não foi feita por conter vícios no texto. O vereador Jean Corauci, presidente da CPI, lembrou que embora o prefeito tenha elaborado outra legislação, o direito das pessoas que requereram o desconto anteriormente deve ser preservado.

"O Secretário da Fazenda afirmou que as pessoas que fizeram pedidos em 2018 e 2019 terão o direito preservado. Essas pessoas se enquadram na lei 2842, e é necessário que seja feita a regulamentação para que o desconto seja concedido", disse.

Em termos ambientais, tais como: árvores, reuso de água e energia solar, Sônia afirmou que a equipe técnica finalizou e entregou documento para conhecimento das Secretarias da Fazenda e Negócios Jurídicos. Sobre execução operacional para o cumprimento da lei, disse não saber se a Secretaria do Meio Ambiente realizou visitas a munícipes em 2018 para análise da concessão do benefício.

Os vereadores mais uma vez cobraram que a regulamentação da lei seja publicada e as pessoas que requereram o benefício nos anos anteriores sejam contempladas.

"As pessoas que tiraram foto da árvore e conseguiram comprovar que possuem aquecimento solar na casa têm direito ao desconto, porque pediram em tempo hábil e têm documento comprobatório. A prefeitura não está fazendo a regulamentação e a lei não está sendo cumprida, isso tem que acabar", finalizou Jean.

Por Marco Aurélio Tarlá

Na tarde desta terça-feira, 1° de outubro, os vereadores da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga se a prefeitura está cumprindo a lei do IPTU Verde, reuniram-se no plenário do legislativo para realização de oitiva. Desta vez Jean Corauci (PDT) e Adauto Marmita (PR) ouviram o secretário municipal da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves.

O secretário e seus assessores afirmaram que a lei está em vigor em Ribeirão Preto, e está sendo cumprida pela prefeitura municipal. Contudo, informaram que até o momento nenhum dos cerca de 5000 pedidos foi deferido por motivos de vícios e outros problemas baseados na lei, sendo que 70% dos casos já foram avaliados. Jean  Corauci comentou:

"Nós temos vários pedidos de reconsideração negados, sendo que todas as adequações que a prefeitura pediu nós fizemos, e até agora nada".

Segundo Manoel e os assessores da pasta a lei tem eficácia limitada por não indicar estimativa de despesa. Além do estudo de impacto, o município deve mencionar medidas de compensação no período relacionado, podendo infringir a lei de responsabilidade fiscal caso conceda o benefício. Jean lembrou mais uma vez que a justiça determinou o cumprimento da lei, sendo responsabilidade da prefeitura sua regulamentação.

"A prefeitura tem que cumprir a lei que está em vigor, fazer os estudos de impacto e demais regulamentações. Citar Tribunal de Contas e impedimentos não exclui da obrigação de fazer", explanou Jean lembrando que o orçamento do executivo protocolado na Câmara para o próximo ano aponta aumento de 7% no IPTU.

Manoel informou que a solução para a situação pode ser um superávit de receita. "Nós temos que torcer para o superávit de receita. Se tivermos não há dúvida de que nós atenderemos, sem aumento de alíquota e sem aumento de despesa; mas hoje no momento não produz efeito", disse.

Jean indignou-se reiterando que as explicações devem ser acompanhadas de medidas práticas para que a lei seja atendida. "São muitas explicações teóricas. Eu só gostaria de saber o que a prefeitura está fazendo de prático para atender aos pedidos e fazer com que as pessoas  tenham o desconto".

Também já prestaram depoimento o secretário de Negócios Jurídicos, Ângelo Roberto Pessini Júnior, em reunião da CPI - e a secretária do Meio Ambiente, Sônia Valle Borges de Oliveira, durante sessão extraordinária.

A adoção do IPTU VERDE, uma iniciativa que incentiva os moradores a investir em ações e práticas de sustentabilidade em suas construções, é uma maneira de oferecer descontos nas alíquotas do IPTU.

Com o IPTU VERDE, os moradores podem ganhar até 12% de desconto no IPTU, tanto imóveis residencias, comerciais ou industriais.

E as medidas que precisam ser adotadas para acessar o benefício garantem mais qualidade de vida para toda a nossa população e ajudam a preservar o Aquífero Guarani e melhoram a qualidade do ar em nossa cidade.

Faça o download do Requerimento Padrão da Prefeirura
Faça o download do Projeto do IPTU Verde

Na justificativa do projeto eu digo:

"O presente Projeto de Lei, tem como objetivo preservar e proteger o meio ambiente através de políticas públicas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável. Conforme o art. 225 da Constituição Federal: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.