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» » » Advogada do Daerp depõe sobre taxa alvo de ação popular na justiça

Foi realizada nesta tarde (05 de junho) nova reunião da Comissão Especial de Estudos que analisa o regulamento do Daerp - Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto, instituído pelo Decreto nº 18, de 19 de janeiro de 2018 e seus desdobramentos, bem como a forma de cálculo e cobrança dos serviços prestados.

Os vereadores receberam a Procuradora do Daerp, Aline Voltarelli, para esclarecimentos sobre  a base tarifária de cobrança do órgão. A advogada, que está no quadro de funcionários desde 2015, disse que em nenhum momento foi criada nova matriz tarifária e que o sistema sempre foi pautado pela Lei 4.935 de 1986 - que instituiu o Departamento, mesmo após a criação do decreto 278 de 2015, e decretos 260 e 80 de 2017.

Quando questionada sobre uma possível ilegalidade quanto à modificação da matriz tarifária via decreto, como aconteceu no início do ano, Aline disse não haver problema de natureza jurídica por ser denominada 'taxa' (não tributo) e estar pautada na legislação de criação do órgão.

A advogada afirmou que o decreto 80/2017 não foi revogado, e prevê que o departamento pode fazer regulamentação para adequações. Disse que a matriz tarifária do Daerp está pautada nos decretos e Leis, por isso embasada na legalidade. "Em nenhum momento o Departamento ficou irregular, tanto na cobrança da tarifa, quanto em outros aspectos", afirma.   

Isaac frisou ao final do encontro a importância dos esclarecimentos, visto que o objetivo é dar publicidade às ações dos órgãos públicos e buscar o melhor entendimento para atender às necessidades da população. "Precisamos atender, servir e dar publicidade a todos os atos da administração", finalizou. A próxima reunião da CEE será dia 12, às 15 horas, ocasião em que será ouvido Afonso Reis Duarte, superintendente do Daerp.

Sobre Jean Corauci

Nascido em Ribeirão Preto, é graduado em Análise de Sistemas e Pós Graduado em Administração de Empresas e está em seu primeiro mandato. Um dos vereadores mais atuantes na legislatura 2017/2020.
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