CPI do IPTU Verde exige cumprimento da lei em tarde de oitiva na Câmara

setembro 25, 2019

Na tarde desta terça-feira, 24 de setembro, os vereadores da CPI do IPTU Verde, ouviram o secretário de Negócios Jurídicos do município, Angelo Roberto Pessini Júnior.

Jean Corauci (PDT) - presidente, Adauto Marmita (PDT) - relator e Marinho Sampaio (MDB) investigam possível descumprimento por parte do Poder Executivo, da lei complementar de 2017 que criou o benefício do IPTU Verde aos contribuintes.

Pessini lembrou que uma liminar do TJ-SP publicada em janeiro deste ano anulou o decreto legislativo aprovado na Câmara, em que obrigava o Executivo a cumprir com a determinação do IPTU Verde. A liminar se deu através de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo prefeito, onde questiona a competência do legislativo para derrubar o decreto executivo que suspendeu a aplicação do benefício. A suspensão vigorou entre os meses de janeiro e maio tendo sido considerada a ação parcialmente procedente.

O secretário disse que durante os meses de liminar o Executivo realizou reuniões e estudos para conferir a eficácia da lei, apresentando, posteriormente, resultados de impacto orçamentário aos cofres públicos. Segundo ele, a questão está sendo maturada para a concessão do benefício. Jean Corauci discordou:

"A questão já foi maturada pelo STF, além disso no dia 6 de janeiro o prefeito fez uma Portaria dizendo que faria regulamentação da lei. Já estamos no meio de setembro e até agora nada", afirmou o parlamentar.

Sobre o orçamento, o secretário disse que a garantia de qualquer direto se dá por despesa ou renúncia de receita, por isso o Poder Executivo está preocupado com as questões técnicas. Afirmou que a lei não está em vigor por ter eficácia limitada que impede o cumprimento. O presidente da CPI mais uma vez contrapôs à justificativa de Pessini:

"A lei não está sendo cumprida em nossa cidade, e isso é inadmissível. A prefeitura não quis colocar no orçamento a previsão para cumprimento da lei do IPTU Verde", disse.

 A próxima reunião da CPI será na quinta-feira, 26 de setembro, às 16 horas.

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