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» » CEE do Comércio discutiu regressão da cidade para fase laranja



A reunião da Comissão Especial de Estudos do Comércio, cujo objetivo é debater e apontar soluções sobre a reabertura do comércio e demais atividades econômicas em Ribeirão Preto, realizou nova reunião na tarde desta terça-feira, 08 de setembro, de forma híbrida.

Após o anúncio que Ribeirão Preto regrediu para a fase laranja, e o pedido de reavaliação solicitado pelo prefeito ter sido negado, diversos comerciantes e representantes de associações expuseram suas preocupações e indignação diante a situação.

Segundo o presidente da comissão o vereador Jean Corauci, o Programa de Recuperação Fiscal – refis - dos impostos municipais, ao contrário do que foi informado aos proprietários de comércio da cidade, pode ser realizado mesmo sendo um ano eleitoral, e citou a Lei 9.504/2017, artigo 73, § 10. “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”. Estando Ribeirão Preto em situação de calamidade pública, a prefeitura pode realizar o refis.

O representante da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto comunicou que caso o prefeito não reverta a regressão de fase, a entidade dará entrada a um mandado de segurança para que o comércio continue funcionando com as restrições da fase amarela.

A reunião encerrou com a deliberação dos membros em elaborar um decreto legislativo para suspender o decreto municipal, caso ele acate as ordens do Governo Estadual.   

Sobre Jean Corauci

Nascido em Ribeirão Preto, é graduado em Análise de Sistemas e Pós Graduado em Administração de Empresas e está em seu primeiro mandato. Um dos vereadores mais atuantes na legislatura 2017/2020.
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