Secretário da Fazenda presta depoimento sobre aplicação do IPTU Verde

outubro 04, 2019

Na tarde desta terça-feira, 1° de outubro, os vereadores da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga se a prefeitura está cumprindo a lei do IPTU Verde, reuniram-se no plenário do legislativo para realização de oitiva. Desta vez Jean Corauci (PDT) e Adauto Marmita (PR) ouviram o secretário municipal da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves.

O secretário e seus assessores afirmaram que a lei está em vigor em Ribeirão Preto, e está sendo cumprida pela prefeitura municipal. Contudo, informaram que até o momento nenhum dos cerca de 5000 pedidos foi deferido por motivos de vícios e outros problemas baseados na lei, sendo que 70% dos casos já foram avaliados. Jean  Corauci comentou:

"Nós temos vários pedidos de reconsideração negados, sendo que todas as adequações que a prefeitura pediu nós fizemos, e até agora nada".

Segundo Manoel e os assessores da pasta a lei tem eficácia limitada por não indicar estimativa de despesa. Além do estudo de impacto, o município deve mencionar medidas de compensação no período relacionado, podendo infringir a lei de responsabilidade fiscal caso conceda o benefício. Jean lembrou mais uma vez que a justiça determinou o cumprimento da lei, sendo responsabilidade da prefeitura sua regulamentação.

"A prefeitura tem que cumprir a lei que está em vigor, fazer os estudos de impacto e demais regulamentações. Citar Tribunal de Contas e impedimentos não exclui da obrigação de fazer", explanou Jean lembrando que o orçamento do executivo protocolado na Câmara para o próximo ano aponta aumento de 7% no IPTU.

Manoel informou que a solução para a situação pode ser um superávit de receita. "Nós temos que torcer para o superávit de receita. Se tivermos não há dúvida de que nós atenderemos, sem aumento de alíquota e sem aumento de despesa; mas hoje no momento não produz efeito", disse.

Jean indignou-se reiterando que as explicações devem ser acompanhadas de medidas práticas para que a lei seja atendida. "São muitas explicações teóricas. Eu só gostaria de saber o que a prefeitura está fazendo de prático para atender aos pedidos e fazer com que as pessoas  tenham o desconto".

Também já prestaram depoimento o secretário de Negócios Jurídicos, Ângelo Roberto Pessini Júnior, em reunião da CPI - e a secretária do Meio Ambiente, Sônia Valle Borges de Oliveira, durante sessão extraordinária.


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