VEREADOR COBRA DESCONTO NO IPTU

Mesmo após Justiça mandar prefeitura aplicar IPTU Verde, prefeito Duarte Nogueira segue ignorando decisão

 Na Justiça, quando o juiz dá sua decisão final, é usado o termo "CUMPRA-SE" ao fim do documento, para ratificar o peso do veredicto. Em Ribeirão Preto, essa medida parece ter sido esquecida pela Prefeitura de Ribeirão Preto, que ainda não reconhece a aplicação da lei do IPTU Verde, aprovada desde 2017. 

A pergunta que fica é qual será o verde que vale mais: o da lei que propõe descontos no imposto para quem tiver medidas que protegem o meio ambiente ou do dinheiro que a Prefeitura diz que estará perdendo?

Desde a aprovação do projeto que criou o IPTU Verde, apresentado pelo vereador Jean Corauci, a Prefeitura vem tentando uma série de manobras jurídicas para a não aplicar os benefícios. A alegação era que o projeto era inconstitucional pois só poderia ser proposto pelo Executivo. Porém, a Justiça deu todas as decisões favoráveis ao vereador. 

"Já passou da hora da Prefeitura, simplesmente, cumprir a lei. Não existe mais nenhuma discussão sobre o IPTU Verde. Ele já é realidade e precisa ser cumprido. A prefeitura não pode simplesmente fechar os olhos só porque não quer a aplicação deste benefício ", diz o vereador Jean Corauci. 

Série de polêmicas

Desde a aprovação da lei, ainda em 2017, o vereador Jean Corauci vem travando uma verdadeira queda de braço para que ela seja aplicada. O prefeito Duarte Nogueira tentou de todas as formas barrar os descontos. Primeiro, ele vetou a lei. Como a Câmara derrubou o veto, ele entrou na Justiça com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), afirmando que apenas o Executivo poderia apresentar tal lei, já que ela mexeria em recursos municipais. Detalhe é que criar a lei nunca foi ventilado pelo prefeito Duarte Nogueira. 

Porém, a série de derrotas do governo foi aumentando. Primeiro no Tribunal de Justiça de São Paulo e depois no STF (Supremo Tribunal Federal). As duas decisões ocorreram em 2018. No STF, o ministro Celso de Mello definiu que a lei poderia ser apresentada por Jean Corauci e não seria necessário a apresentação de um estudo de impacto financeiro, razões alegadas pela prefeitura para tentar anular o benefício.

Ainda em 2018, milhares de ribeirão-pretanos protocolaram o pedido de desconto no IPTU, já de olho no desconto para 2019. Porém, a Prefeitura editou um decreto de não-aplicação da lei, apontando que incentivos fiscais devem ser concedidos com previsão na estimativa de receita da lei orçamentária, desde que o desconto não afete as metas de resultados fiscais. Além disso, o texto também considera a "obrigatoriedade da adoção de austeridade fiscal por parte do Poder Executivo ".

Porém, em maio deste ano o prefeito Duarte Nogueira teve mais uma derrota. O Tribunal de Justiça mais uma vez negou o pedido da prefeitura de não aplicação do IPTU Verde.

 "Todos já estamos cansados desta série de manobras jurídicas e desrespeito com a própria Justiça. Acho que tudo tem um basta. O IPTU Verde já foi comprovado de todas as formas, assim como a falta de vontade do prefeito em dar descontos para a população. Esse vale tudo por dinheiro tem que acabar", disse Jean Corauci. 

O vereador ainda fez um novo alerta para toda a população: fazer o pedido de desconto já de olho no próximo ano. Os requerimentos precisam ser protocolados até dia 30 de abril. "É preciso fazer o pedido. A prefeitura terá que cumprir, isso é fato, e fazendo o requerimento você garante o benefício, mesmo que seja forma retroativa. Minha equipe está à disposição para qualquer tipo de esclarecimento", afirmou.

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EMPINAR PIPA NO LOCAL CERTO

Meu projeto que cria locais destinados para soltar pipa chamado de Pipódromo foi aprovado na última quinta.

Este projeto faz com que a Prefeitura De Ribeirão Preto crie áreas em praças e parques para as crianças e jovens poderem soltar pipa sem trazer perigo para suas vidas e para os motociclistas.

Sei que não é suficiente para acabar com os acidentes causados pelas linhas com cerol que muitas vezes são usadas pelos jovens, mas com essa medida podemos começar a conscientizar as crianças e jovens para que em um futuro próximo não tenhamos mais acidentes que por muitas vezes levam a vida de trabalhadores e também iremos tirar as crianças do mundo digital trazendo mais lazer para elas.

Continuarei trabalhando para uma cidade mais justa para todos.

Veja a matéria do Jornal Tribuna falando a respeito deste projeto.

Pipas – Projeto prevê criação de pipódromo em RP

Ribeirão Preto poderá ga­nhar pipódromos e um con­curso de papagaios parladores, ou seja, falantes. A proposta que cria na cidade espaços apropria­dos para a soltura de pipas é de autoria de Jean Corauci (PDT) e foi aprovada na sessão de terça-feira, 2 de julho. O projeto apro­vado seguirá agora para a sanção ou veto do prefeito Duarte No­gueira Júnior (PSDB).

Segundo o vereador, a lei é im­portante para as crianças e jovens deixarem de lado o mundo digi­tal buscando brincadeiras mais saudáveis e de interação social, proporcionando lazer, cultura, socialização e educação quanto às regras de segurança e responsabi­lidade para soltar pipas. Os pipó­dromos deverão ser criados em áreas amplas e próprias para soltar pipas, sem a existência de rede elé­trica aérea ou fluxo de veículos de qualquer natureza.

A prática de empinar pipas, embora seja uma brincadeira sau­dável, já ocasionou alguns casos de óbitos em Ribeirão Preto e o hábi­to de utilizar cerol, crianças utili­zando de vias públicas para pra­ticar a atividade, são causas de frequentes acidentes. Em 2005 foi sancionada a lei nº 10.438, que aborda o assunto com a ins­tituição da semana educativa in­titulada “Pipas sem Mortes” a ser realizada na segunda quinzena do mês de junho e na segunda quinzena do mês de novembro de cada ano nas escolas munici­pais de Ribeirão Preto.


Pipas provocam 22 problemas por mês 

As férias escolares de meio do ano estão chegando e, com elas, aumenta o número de crianças, adolescentes e até mesmo adultos aproveitando o período para curtir uma das mais antigas e tradicionais atividades da infância: soltar pipa. Uma das principais causas dos acidentes está relacionada ao uso de cerol – mistura de cola, limalha e vidro moído – e da “linha chilena” – composto de quartzo moído e óxido de alumínio, que podem romper os cabos, ocasionando choque elétrico e até morte. Vale ressaltar que o uso dessas substâncias na pipa é considerado crime penal, previsto nos artigos 129, 132 e 278, do Código Penal Brasileiro, e no artigo 37, da Lei das Contravenções Penais. Em caso de rompimento de cabos pelo uso de cerol e da “linha chilena”, a popula­ção deve acionar imediatamente a distribuidora por meio dos canais de atendimento: o aplicativo “CPFL Energia” (disponível para celulares e tablets) e o site cpfl.com.br. As ferramentas podem ser usadas pelos clientes das concessionárias do Grupo CPFL Energia para repor­tar ocorrências e acidentes na rede elétrica. É importante que a pessoa permaneça o mais distante possível do fio partido para evitar acidentes graves e fatais. A CPFL Paulista – que atende 309.817 consumidores de Ribeirão Preto e mais 4,2 milhões de clientes espalhados em outras 233 cidades do estado de São Paulo – registrou, em 2018, 4.161 ocorrências na rede (interrupções, acidentes, etc) decorrentes da utilização das pipas, interrompendo o fornecimento de energia para clientes em diferentes oportunidades. Até maio de 2019, o número de ocorrências já somou 1.306. Em Ribeirão Preto, somente em cin­co meses deste ano (entre janeiro e maio), já são 111 casos, média de 22 por mês, mais de um a cada dois dias. O número de ocorrências, no entanto, caiu de 2017 para o ano passado, de 306 (média mensal de 25) para 296 (24 por mês), dez registros a menos, queda de 3,26%. Em 29 meses, 713 problemas foram detectados. “Nessa época do ano, é preciso que pais e responsáveis redobrem a atenção com as crianças durante a brincadeira. Os impactos para a população podem ser graves, pois colocam em risco a segurança tanto de quem empina a pipa, como quem fica exposto ao fio caído”, afirma Marcos Victor Lopes, gerente de Saúde e Segurança da CPFL Energia. A conscientização faz parte da campanha Guardião da Vida, que desenvolve ações visando estimular a comunidade a adotar atitudes mais seguras como parte responsá­vel pela vida de outras.

Dicas da CPFL para soltar pipa
  • Nunca use cerol ou a linha “chilena”. Além de causar graves acidentes, elas são proibidas por lei 
  • Empine pipas longe de rede elétrica e subestações (onde não exista nenhum tipo de cabo de energia, de serviço telefônico, antenas de celular). Isso evita acidentes e interferências na qualidade desses serviços 
  • Não empine pipas em locais de grande circulação, como avenidas e rodovias 
  • Não utilize papel alumínio na confecção da pipa. O material em contato com os fios provoca curtos-circuitos 
  • Caso a pipa enrosque nos fios, nunca tente recuperá-la. Não utilize canos, bambus ou cabo de vassouras para desenroscar o brinquedo da rede elétrica 
  • Não suba em lajes de casas para empinar ou recuperar pipas. Qualquer distração pode causar uma queda 
  • Tenha cuidado com ciclistas e motociclistas. Em velocidade, linhas podem não ser vistas e, com isso, causar graves aciden­tes, sobretudo se tiverem cerol ou se a linha for a chilena 
  • É aconselhável ter sempre um adulto responsável acompa­nhando as crianças no momento da brincadeira.

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IPIRANGA AS MARGENS DO CAOS E DO DESEMPREGO

A Prefeitura De Ribeirão Preto mais uma vez esquece de dialogar e ouvir a população, desta vez esqueceu de ouvir os comerciantes e moradores que serão prejudicados com a criação dos corredores de ônibus na Avenida Dom Pedro.

A Prefeitura esquece de ouvir os comerciantes e com isso quem irá perder será o trabalhador porque com o comercio enfraquecido o emprego das pessoas da região estará em perigo.

Cabe lembrar ainda que, em momento algum, se coloca em discussão a importância das obras. Ribeirão Preto precisa avançar no sistema de transporte público. Corredores já deveriam estar funcionando há anos, mas tudo feito com planejamento, com realizações de audiências públicas e ouvindo quem mais importa: os moradores das regiões afetadas. Do jeito que está sendo feito, parece mais um ato visando benefícios em uma futura eleição. Tudo feito às pressas, para dar tempo de mostrar no próximo ano.

Temos outras saídas para o problema do transito, como a abertura da Avenida Rio Pardo por exemplo. É só utilizar o dinheiro da criação deste corredor de ônibus para abrir a avenida, um pedido antigo dos moradores.

Continuarei sempre ao lado da população, dos comerciantes e da minha querida Ribeirão.

Escrevi um artigo falando sobre isso e que está público no Jornal Tribuna Ribeirão de hoje.

Leia o artigo na integra:

O Ipiranga às margens

A avenida leva o nome de quem tem seu grande ato saudado em nosso Hino Nacional. Dom Pedro I é reverenciado 
por ter gritado, às margens do rio Ipiranga, a frase “Independência ou Morte”. Em Ribeirão Preto, os comerciantes da avenida Dom Pedro se preocupam hoje com a sobrevivência de seu negócio. Reclamam, com razão, que o bairro Ipiranga foi colocado às margens pela Prefeitura de Ribeirão Preto, que definiu, sem nenhuma consulta pública, implantar corredores de ônibus na avenida.

O governo também definiu por corredores na Avenida Saudade. Ou seja, os dois principais corredores comerciais da zona Norte de Ribeirão Preto terão uma mudança muito grande, perdendo centenas de vagas de estacionamento, por exemplo. Será que isso será benéfico?

Muitos podem alegar que muitos comerciantes já têm estacionamento vertical para os clientes. Mas você sabia que até isso muda com os corredores? Os comerciantes da Dom Pedro só poderão usar 30% da frente do terreno para vagas. Isso também terá um impacto gigantesco. O governo diz que a situação é simples, já que vagas de estacionamento rotativo
serão criadas nas ruas e avenidas perpendiculares e adjacentes. Ou seja, muitos terão que pagar para estacionar em ruas que, atualmente, não existe essa cobrança.

Cabe lembrar que, em momento algum, se coloca em discussão a importância das obras. Ribeirão Preto precisa avançar no sistema de transporte público. Corredores já deveriam estar funcionando há anos, mas tudo feito com planejamento, com realizações de audiências públicas e ouvindo quem mais importa: os moradores das regiões afetadas. Do jeito que está sendo feito, parece mais um ato visando benefícios em uma futura eleição. Tudo feito às pressas, para dar tempo de mostrar no próximo ano.

Os comerciantes também bradam forte contra a situação. Querem que todos ouçam o “grito do Ipiranga”. Por isso, quem está instalado na Dom Pedro fez um abaixo-assinado 
com mais de 2 mil adesões. O documento foi entregue à Câmara e explicações já foram pedidas ao governo.

A Prefeitura abriu mão de conversar com os comerciantes. O que se espera agora é que ela ouça os gritos de quem luta de, forma intensa, pela manutenção de seu sonho. Que o governo acorde, levante do “berço esplêndido” que parece estar deitado eternamente. Nosso Ipiranga, não pode ficar às margens.

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PREFEITO TENTA COM MINISTRO DO STF BARRAR IPTU VERDE


O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), foi até Brasília, nesta terça-feira (11), entregar ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Superior Tribunal Federal), os memoriais sobre a lei do IPTU Verde.  


O processo já passou pelo supremo no ano passado, quando o ministro Celso de Mello julgou "inviável" um recurso da prefeitura de Ribeirão Preto contra a lei. A lei é de autoria do vereador Jean Corauci e foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2017.  

Desde então, a proposta tem sido objeto de discussão entre o Legislativo e a Prefeitura de Ribeirão Preto. No final de 2018, o prefeito Duarte Nogueira chegou a publicar um decreto no Diário Oficial do Município regulamentando a lei. Porém, jogava a concessão do desconto para depois de 2021, já que alegava que a prefeitura não teria condições de conceder o benefício.  

No fim do mês de maio, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou que o decreto não teria validade sem realização de um estudo que apontasse o impacto do IPTU Verde no orçamento do município.  

Na ocasião, Jean Corauci comemorou a decisão como uma vitória, já que ele lembra que o STF já tinha considerado a validade da lei anteriormente. "Ele [Duarte Nogueira] já buscou a inconstitucionalidade e o STF já julgou que é improcedente a ação do governo. Ele pode tentar fazer alguma coisa em relação ao decreto que ele fez e a Câmara cancelou. Em relação a lei, ele não tem o que fazer", disse.

matéria do A Cidade On

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CPI do Tapa-Buracos realizou oitiva com servidores

Na manhã desta segunda-feira, 10 de maio, os vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para apurar irregularidades nos serviços executados pela operação Tapa Buracos, Jean Corauci e os demais vereadores, ouviram os servidores municipais que acompanham as equipes do Tapa-Buracos, Marcos da Silva Cortez, motorista da Infraestrutura, e Paulo César Brasileiro, encarregado da usina de asfalto.

Durante a oitiva, Marcos da Silva. Que além de motorista, auxilia no setor do recorte do Tapa-buracos executados pela CG engenharia, empresa terceirizada do setor. Esclareceu aos vereadores que a prioridade do cronograma são os corredores de maior fluxo, como avenidas ou ruas que circulam ônibus. Também foi explicado que existe relatório diário, inclusive com fotos e medições de todo serviço efetuado. Mas que não responde pelos pagamentos à empresa.

Responsável pelas demarcações no solo para o recorte que será realizado, o motorista foi questionado pela comissão a respeito de serviços em desacordo com as normas, o que foi negado por Marcos, que afirmou que isso não acontece. Porém os vereadores apresentaram vídeo de uma diligência realizada pela CPI em que funcionários da CG não seguiam as normas exigidas no contrato de tapa-buracos, ou seja, não havia recorte em um buraco e em outro a marcação era bem maior que o necessário, o próprio Marcos estava fiscalizando o trabalho na ocasião. O servidor não soube justificar o motivo mas afirmou que o pagamento não foi realizado e se tratou de caso isolado.

O cronograma, segundo Paulo César Brasileiro, é elaborado na véspera por ele, pelo secretário e outro funcionário. O critério é sempre a urgência e não pelo tempo que a solicitação foi feita.

Atualmente existem três equipes da prefeitura formada em sua maioria por reeducandos do semiaberto da penitenciaria de Ribeirão Preto, desta forma não é uma mão de obra especializada, visto que eles aprendem na prática todo o trabalho.

Questionado se o serviço da prefeitura é satisfatório, Paulo afirmou que pode melhorar, mas é preciso de uma estrutura melhor, tanto na questão de equipamentos quanto de funcionários.

Ao final da oitiva, os vereadores deliberaram para oficiar a Secretaria da Infraestrutura solicitando arquivo fotográfico do serviço realizado na Via Norte com a rua Orunmila sentido bairro-centro, se a CG Engenharia corrigiu o trabalho realizado naquele trecho não utilizando as normas técnicas, e se o mesmo foi pago. Também será solicitado novamente quais os buracos foram tapados de janeiro de 2017 até o momento, e o cronograma dos trabalhos. Finalizando as deliberações, Maraca irá solicitar à prefeitura sobre a falta de encarregados, e se existem cargos de encarregadoria vagos na secretaria.

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Justiça determina que Prefeitura conceda o desconto do IPTU Verde

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura de Ribeirão Preto que solicitava a suspensão do desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, o “IPTU Verde”.  A decisão publicada nessa quarta-feira, 22, ainda cabe recurso da Prefeitura.

Entre as argumentações, a Prefeitura citou um trecho da Constituição Federal que determina que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do impacto no orçamento. Porém, o TJSP informou que o trecho se refere apenas à esfera federal, e não municipal.

Com isso, na sessão desta quinta-feira, 23, da Câmara dos Vereadores o acórdão foi alvo de polêmica. O autor do IPTU Verde, o vereador Jean Corauci (PDT), solicitou aos parlamentares que o secretário da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves fosse convocado para dar esclarecimentos do porquê a lei não está sendo cumprida no município.

Contudo, o pedido foi negado com uma margem apertada: foram 13 votos contrários ao chamamento e 12 favoráveis. O vice-líder do governo na Câmara, o vereador Elizeu Rocha (PR) declarou que não houve tempo para análise da decisão, nem pelos vereadores, nem pelo Executivo.

A argumentação de Rocha foi sustentada por outros vereadores, como Rodrigo Simões (PDT), Mauricio Gasparini (PSDB) e Boni (Rede), que declaram ser favoráveis ao projeto do IPTU Verde, mas se colocaram contrários ao que chamaram de “convocação apressada”. 

Por outro lado, a mesa diretora em peso votou favorável ao pedido. "Era mais fácil decretar recesso e ir embora para casa. O papel do vereador é fiscalizar, é lamentável isso", declarou o vice-presidente, Otoniel Lima (PRB).

“Pela primeira vez nós estamos indo contra uma decisão que foi dessa casa”, criticou Corauci. Muito apoiado por intervenções do presidente Lincoln Fernandes (PDT), que declarou que “tudo aquilo que é favorável à população, encontra barreiras em Ribeirão”, se referindo aos votos contrários dos vereadores.

Novela

Desde que foi proposto o IPTU Verde, a Prefeitura tenta derrubá-lo. Logo que foi aprovada pela Câmara, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) publicou um decreto vetando o texto. Na ocasião, Corauci criticou que "a Prefeitura tenta derrubar [o projeto] de todas as formas" O Legislativo comprou a briga e barrou o veto do Prefeito.

Com isso, a Prefeitura moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e o caso foi parar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (STJ). Após ser apreciada pelos desembargadores, o IPTU Verde foi declarado parcialmente constitucional. Com isso, o Executivo recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar esta parte legal do texto.

E em outubro de 2018, o ministro do STF, Celso de Mello, afirmou que no controle de constitucionalidade perante os Tribunais de Justiça do estados, a norma de parâmetro não é a Constituição da República, mas sim a Constituição Estadual.  E, no caso, a pretensão do prefeito era a de questionar a constitucionalidade de lei municipal com base na Constituição Federal. Por isso, o decano manteve a decisão do tribunal do Estado.

Porém, dessa vez, a Prefeitura apresentou uma nova argumentação. O decreto assinado pelo prefeito Duarte Nogueira, pelo Secretário da Casa Civil, Nicanor Lopes, e pelo Secretário da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, alega que incentivos fiscais, como é o caso do desconto do IPTU Verde, devem ser concedidos com previsão na estimativa de receita da lei orçamentária, desde que o desconto não afete as metas de resultados fiscais.

Além disso, o texto também considera a "obrigatoriedade da adoção de austeridade fiscal por parte do Poder Executivo quanto às receitas e despesas municipais diante da severa crise econômica atual, atribuindo a responsabilidade legal do gestor público na adoção das medidas necessárias para manutenção do equilíbrio financeiro das contas públicas".

O projeto

Segundo o primeiro artigo da lei do IPTU Verde, o objetivo da medida é fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. O texto propõe uma série de exigências para que a residência seja beneficiada com o desconto no imposto, que não poderá exceder 12% do valor total. 

Confira abaixo alguns trechos da lei e das exigências:

Art. 3º - As medidas adotadas deverão ser:

a) Sistema de captação de água da chuva;

b) Sistema de reuso de água;

c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;

d) Sistema de aquecimento elétrico solar;

e) Construções com material sustentável;

f) Utilização de energia passiva;

g) Sistema de utilização de energia eólica;

h) Separação de resíduos sólidos;

i) Plantio de árvores;

j) Uso e ocupação do solo sustentável.

Art. 6º - A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas no art. 3º, inc. I e II, na seguinte proporção:

I - 2% (dois por cento) para as medidas descritas nas alíneas "d", "f" e "h" do inc. I e II, na seguinte proproção:

II - 4% (quatro por cento) para as medidas descritas nas alí-neas "c" e "e" do inc. I;

III - 6% (seis por cento) para as medidas descritas nas alí-neas "a" e "b" do inc. I;

IV - 5% (cinco por cento) para as medidas descritas na alínea"a" do inc. II;

V - 9% (nove por cento) para as medidas descritas nas alí-neas "g", "i" e "j" do inc. I.

Art. 7º - O benefício tributário não excederá a 12% (doze por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 

fonte: Revista Revide

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PREFEITURA NÃO SABE OS BURACOS QUE JÁ TAPOU NAS RUAS

Prefeitura de Ribeirão Preto em relatório oficial mostra que não sabe onde fez o serviço de Tapa-Buraco. Esse relatório foi solicitado pelo vereador Jean Corauci e todos os serviços solicitados tanto pela população quanto pelos vereadores encontra-se como não executado.

No final da reportagem você poderá ver a cópia da resposta da Prefeitura onde afirma que TODOS OS PEDIDOS DE TAPA BURACO desde 02 de janeiro de 2017 estão na listagem e logo depois você verá marcado em vermelho que todos os pedidos não foram atendidos.

Veja a reportagem do Jornal Tribuna falando sobre isto.

Atual gestão registra onze pedidos por dia

Total de solicitações registradas desde janeiro de 2017 até o final de abril deste ano faz parte de um relatório solicitado pelo vereador Jean Corauci e passa de 9,4 mil pedidos de tapa-buracos

De janeiro de 2017 a 24de abril de 2019, a administração municipal registrou, através do Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) e por indicação e requerimentos dos 27 vereadores, 9.456

pedidos de tapa buracos, média de 337 por mês, mais de onze pedidos por dia. Os dados fazem parte de um relatório solicitado pelo vereador Jean Corauci (PDT) ao Executivo através de requerimento.

Ele pediu à prefeitura o cadastro de todos os serviços requisitados neste período e contabilizou o total de solicitações. Apesar de registrar o local onde foi constatado, o buraco e da forma como a reclamação chegou até a Secretaria Municipal de Infraestrutura, o relatório não revela se o reparo foi feito ou se ainda está na programação. “Estes dados serão anexados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tapa-Buracos”, afirma o parlamentar.

“Servirão para confirmar os problemas que a prefeitura não tem resolvido”, emenda. Na quinta-feira, 16 de maio, os vereadores que integram a CPI – constituída para apurar irregularidades nos serviços executados pela Operação Tapa-Buracos –, Alessandro Maraca (MDB, presidente), Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), Jean Corauci e Paulo Modas (Pros), ouviram o secretário da Infraestrutura, Luiz Eduardo Garcia.

No depoimento, afirmou que, durante o pouco tempo em está à frente da pasta, vem tentando melhorar o serviço com equipamentos e comunicação entre as equipes. Contudo, acredita que o trabalho, mesmo não sendo o ideal, com serviços sendo refeitos por várias vezes e gerando um gasto desnecessário, “é o possível a ser feito atualmente”. Também revelou que, no máximo em dois meses, todas as equipes com todos os equipamentos estarão em atividade.

Com o relatório fornecido pela Divisão de Próprios Públicos da Secretaria da Infraestrutura em mãos, Jean Corauci não obteve uma resposta do secretário a respeito de quantos buracos foram tapados desde o início desta gestão. Garcia sugeriu que essa questão fosse solicitada através de ofício da comissão. A próxima ação da CPI será a convocação dos supervisores da pasta e encarregados que acompanham a operação para explicarem a técnica, ou falta dela, sobre o serviço. Dados da administração municipal revelam que, dos 1.500 quilômetros de ruas e avenidas pavimentadas em Ribeirão Preto, 225 mil metros, ou seja, 15% do total apresentam problemas como deteriorização ou buracos na malha viária. Diariamente, segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura, são fechados 800 buracos em ruas e avenidas.

Em relação ao recapeamento, a Secretaria Municipal de Obras Públicas informou que já fez reparos em cerca de 200 quilômetros de ruas e avenidas da cidade. Neste ano, estão previstos mais 200 quilômetros. Os trabalhos desta nova etapa já foram concluídos no Jardim Candido Portinari, na Zona Leste, com 14 trechos recuperados, no Jardim São José, na mesma região, com 12 trechos, e no Recreio das Acácias, com um trecho de 800 metros, também na Zona Leste.



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JEAN CORAUCI VISTORIA ESCOLA DA PREFEITURA

O vereador Jean Corauci e os vereadores que compõem a CPI da educação vistoriaram duas escolas na manhã desta segunda-feira (20). Jean Corauci e os demais vereadores estiveram nas unidades EMEF Profª Neuza Michelutti Marzola, na Vila Virgínia e CAIC Antônio Palocci, no Jardim José Sampaio. 

A preocupação dos parlamentares com essas duas escolas deve-se ao fato de ocuparem lugar de "destaque" como unidades de maiores riscos da cidade, com diversos problemas estruturais. Na EMEF Profª Neuza Michelutti Marzola, o vereador fez apontamentos urgentes sobre a necessidade de reparos à quadra poliesportiva que inunda em dias de chuva. Além disso, funcionários e alunos expuseram a situação crítica de falta de professores de Ensino Fundamental I, geografia, matemática, artes e educação física, que ocasionalmente prejudica cerca de 150 alunos por período, evidenciando a desorganização da atual Secretaria da Educação.

"Recebi denuncias de pais durante a semana passada sobre esta escola e este é um dos motivos que me fizeram retornar a escola EMEF Profª Neuza Michelutti Marzola, estive por aqui no ano passado e vejo que as condições para os alunos só pioraram e isto ocorre não porque os professores, diretores e funcionários querem, mas sim por causa do abandono que a Prefeitura deixou as escolas" disse o vereador Jean Corauci.

Já no CAIC Antônio Palocci a situação é semelhante, porém com perspectivas de melhoras estruturais. A escola passa por manutenções para sanar as diversas demandas que colocam em risco alunos e funcionários. Mas enquanto a obra acontece, os cerca de 850 alunos somam quase um mês sem aula. E para agravar a demora, após a conclusão das obras, a volta às aulas fica condicionada a uma liberação por parte da justiça.

"Tenho sido cobrado quase que diariamente sobre como anda as reformas do CAIC e vim hoje verificar como está a obra, porque são muitos alunos sem aula e já há um bom tempo, estive no Ministério Público na semana passada e vou continuar cobrando as melhorias" completou Jean Corauci.



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JEAN CORAUCI QUESTIONA SECRETÁRIO SOBRE TAPA BURACOS

Na manhã desta quinta-feira, 16 de maio, os vereadores que integram a CPI constituída para apurar irregularidades nos serviços executados pela operação Tapa Buracos, Jean Corauci e os demais membros da comissão, ouviram o secretário da Infraestrutura Luis Eduardo Garcia.

Após breve apresentação de uma diligência realizada pela CPI em 20 de março, quando foi observado algumas irregularidades no serviço efetuado tanto pela equipe própria da secretaria, quanto da empresa terceirizada contratada pela prefeitura. Falta de planejamento, medições maiores, uso inadequado da compactadora de mão, procedimentos não realizados adequadamente para receber a massa asfáltica e desperdício de material.

Questionado se o secretário tinha conhecimento desses fatos, a justificativa foi que no pouco tempo que assumiu a pasta, vem tentando melhorar com equipamentos e comunicação entre equipes. Contudo, acredita que o trabalho mesmo não sendo o ideal, com serviços sendo refeitos por várias vezes e gerando um gasto desnecessário, ainda é o possível a ser feito. E afirmou que no máximo em dois meses, todas as equipes com todos os equipamentos estarão em atividade.

Com um relatório fornecido pela Divisão de Próprios Públicos da Secretaria da Infraestrutura em mãos, Jean Corauci não obteve uma resposta do secretário a respeito de quantos buracos foram tapados desde o início desta gestão. Luis Eduardo sugeriu que essa questão seja solicitada através de ofício da comissão.

A ausência de alguns itens que se encontram no item 2.1.1 do memorial descritivo do contrato com a empresa CG engenharia, foi questionada, o secretário alegou existir uma cláusula no mesmo contrato que é previsível com a autorização da fiscalização da contratante.

O secretário não soube informar o motivo da paralisação da prestação dos serviços da empresa CG acerca de uma semana.

Os membros da CPI irão convocar os supervisores da Infraestrutura e encarregados que acompanham o Tapa Buracos para explicarem a técnica, ou falta dela, sobre o serviço.

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LUTA PELA EDUCAÇÃO


Postagem do Vixe Ribeirão mostra a luta do vereador Jean Corauci em favor da educação de nossa cidade.

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TJ VALIDA LEI DE INCENTIVO À CERVEJA ARTESANAL EM RIBEIRÃO PRETO

O mercado de cervejas artesanais de Ribeirão Preto conseguiu uma importante vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). 

Uma lei de incentivo a esse setor, aprovada pela Câmara de Vereadores em agosto de 2018, foi contestada pela Prefeitura, mas, por decisão unânime, várias isenção foram mantidas. 

Pela decisão, disponibilizada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 3 de maio, todas as microcervejarias artesanais de Ribeirão Preto tem, por exemplo, 100% de isenção no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). 

Atualmente, integram o Polo Cervejeiro de Ribeirão Preto as seguintes microcervejarias: SP 330, Weird Barrel, BR Brew, Pratinha, Lund, Invicta, Walfanger e Maltesa.
Outro ponto importante da lei, que interessa a muitos bares e restaurante, é que os locais de venda das cervejas produzidas em Ribeirão Preto, que preencherem alguns requisitos, podem ter desconto de até 50% do IPTU (confira o artigo 11, detalhado mais abaixo). 

Na Justiça 

A lei 2.897/2018, de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governo do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). "Nosso interesse com essa lei é incentivar esse setor, que pode gerar empregos e fomentar o turismo", justifica o vereador.

Pela decisão do TJ-SP, os artigos 3º, 7º, 8º, 9º e 10º foram considerados inconstitucionais. Já os artigos 4º, 5º, 6º, 11º e 14º foram considerados válidos (confira com detalhes mais abaixo). 

Em tese, a prefeitura ainda poderia recorrer à terceira instância, em Brasília, mas isso não é algo comum em ações diretas de inconstitucionalidades que têm acórdãos com votação unânime (V.U.) no TJ-SP. 

Pelo artigo 14, a lei entra em vigor já no exercício de 2019, ou seja, as isenções já podem ser requisitadas nos impostos de 2020. 


ARTIGOS QUE ESTÃO EM VIGOR: 

Artigo 1º - Esta Lei Complementar institui, no âmbito do município de Ribeirão Preto, as diretrizes de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais, visando assegurar ao município o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda, fortalecer as tradições culturais e a produção familiar. 

Artigo 2º - São Diretrizes de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais: 

I - Valorização da identidade cultural conhecida nacionalmente como capital do chopp, na forma como se expressam na região histórica e geográfica em que se situa o município de Ribeirão Preto; 

II - Expansão e renovação da produção artesanal, familiar eorgânica do município; 

III - Identificação dos produtos artesanais, bem como dos pequenos produtores familiares, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização cultural; 

IV - Promoção da integração da atividade artesanal e da produção familiar com outros setores e diretrizes de desenvolvimento sustentável, em especial com o turismo; 

V - Incentivo à qualificação artesanal e o aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; 

VI - Valorização e promoção dos produtos locais em âmbito estadual e federal; 

VII - Apoio à comercialização por meio da organização de eventos, rodadas de negociação e pontos de exposição e comercialização de produtos; 

VIII - Busca de suporte e apoio junto a entidades locais, estaduais e federais para o desenvolvimento das diretrizes; 

IX - Fortalecimento e incentivo ao Polo Cervejeiro. 

Artigo 5º - Somente serão concedidos os benefícios desta Lei Complementar às Microcervejarias artesanais que observarem e cumprirem as exigências previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal. 

Artigo 6º - O tratamento tributário diferenciado para as Microcervejarias artesanais compreenderá a isenção de 100% (cem por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção de 100% (cem por cento) na Taxa de Emissão de Alvará. 

Artigo 11 - Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Ribeirão Preto que comercializarem as cervejas ou chopes artesanais, produzidos no Município, receberão isenção de até 50% (cinquenta por cento) no valor do IPTU, desde que atinjam volume de compra destes produtos de, no mínimo, R$ 8.000,00 (oito mil reais) no período compreendido de janeiro a agosto do ano anterior. Atingindo o valor, o estabelecimento passa a fazer "jus" a um desconto conforme a tabela progressiva contida no § 3º deste artigo. 

§ 1º - Para a concessão do benefício deste artigo e de forma a estimular a produção e desenvolvimento do Polo Cervejeiro, é imprescindível que seja comercializada a cerveja ou chope artesanais de mais de 01 (um) fabricante local, não podendo haver a concentração da venda em mais que 70% (setenta por cento) de um único fabricante. 

§ 2º - As isenções previstas nesta Lei Complementar só se aplicam à obrigação tributária principal, ficando excluídas as obrigações acessórias, bem como a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD). 

§ 3º - A tabela progressiva a que alude o "caput" deste artigo passa a ser de: 

VALOR DO IPTU E PERCENTUAL DE DESCONTO 
Até R$ 360,00  - 50% 
R$ 360,01 até R$ 720,00  -  45% 
R$ 720,01 até R$ 1.440,00  -  40% 
R$ 1.440,01 até R$ 2.880,00  -  35% 
R$ 2.880,01 até R$ 5.760,00  -  30% 
R$ 5.760,01 até R$ 11.520,00  - 25% 
R$ 11.520,01 até R$ 23.040,00  - 20% 
R$ 23.040,01 até R$ 46.080,00  - 10% 
Acima de R$ 46.080,01  -  5% 

§ 4º - Os benefícios fiscais previstos nesta Lei Complementar não isentam o contribuinte das demais obrigações tributárias, bem como deverão ser requeridos anualmente, conforme normas previstas no Decreto regulamentador e, no que couber, nas demais legislações vigentes. 

§ 5º - Nas hipóteses onde a microcervejaria ou o estabelecimento comercial figure como locatário dos respectivos imóveis a serem beneficiados por esta Lei Complementar, a isenção só poderá afetar a matrícula onde é desenvolvida a atividade principal, seja a de produção, no caso das microcervejarias, seja a de comercialização, restritivamente ao IPTU, nos casos dos estabelecimentos comerciais, estando excluídos do benefício outros imóveis eventualmente locados para fins distintos, observadas as regras constantes do Decreto que regulamentará a presente Lei Complementar e as demais normas tributárias vigentes. 

Artigo 12 - Os órgãos municipais competentes serão elencados para envidarem esforços na implementação desta Lei Complementar e para a promoção e integração do setor produtivo de cervejas e chopes artesanais com o setor de turismo da cidade, com a promoção da cultura local através, inclusive, do Mapa Cervejeiro. 

Artigo 13 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar mediante a expedição do Decreto. 

Artigo 14 - A presente lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que, a concessão dos benefícios previstos somente será feita a partir do exercício do ano de 2019. 


ARTIGOS QUE FORAM BARRADOS PELO TJ-SP: 

Artigo 3º - Para fins desta Lei Complementar, considera-se: 

I - Produto artesanal: aquele produzido de forma independente, exigindo do seu produtor o conhecimento e execução integral, em cuja produção predomine o trabalho manual, com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva; 

II - Produção familiar: é a atividade direta e pessoalmente explorada pelo produtor, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social econômico, realizada preferencialmente, no espaço doméstico ou comunitário para elaboração dos produtos; 

III - Microcervejarias: a indústria cuja soma da produção anualde cerveja e chope não seja superior a 5.000.000 (cinco milhões) de litros, considerados todos seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes às coligadas ou à controladora; 

IV - Cerveja ou chope artesanal: é o produto elaborado a partir de modo cujo extrato primitivo contenha malte (cevada, trigo, centeio ou sorgo), lúpulo e água, podendo ser acrescentado aromatizantes naturais. 

Parágrafo Único - O Poder Público municipal, ouvido os produtores artesanais e suas associações e cooperativas, mediante decreto, estabelecerá os critérios técnicos para a certificação, bem como para a criação do selo correspondente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da aprovação desta Lei Complementar, caso contrário os critérios poderão ser estabelecidos pelos próprios produtores artesanais do setor. 

Artigo 7º - A atividade de Microcervejarias artesanal, desde que observado o limite de produção descrito nesta Lei Complementar, é considerada para efeito de licenciamento como de baixo impacto ambiental. 

Artigo 8º - Os órgãos competentes adotarão mecanismos para a desburocratização da emissão do Alvará de Licença e Registro de Funcionamento e da Licença Ambiental. 

§ 1º - A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais produzidos pelas empresas beneficiadas por esta Lei Complementar, respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos. 

§ 2º - Fica assegurado, para as empresas beneficiadas por esta Lei Complementar, o acesso à comercialização coletiva das cervejas e chopes artesanais produzidos em Ribeirão Preto em eventos promovidos, patrocinados e apoiados ou que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto para serem realizados em áreas públicas, comprometendo o promotor e/ou realizador do evento a disponibilizar espaço físico, dentro da área do evento e em local visível, para a instalação da infraestrutura necessária para comercialização. 

§ 3º - Para gozar dos benefícios desta Lei Complementar, bem como para comercializar nos espaços públicos, a microcervejaria e o produto oferecido deverão estar devidamente registrados e licenciados ou chancelados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

§ 4º - A obrigação da qual se trata o § 2º deste artigo fica dispensada quando não houver comercialização de bebidas alcoólicas no evento ou quando o público do referido evento não for compatível com as atividades de venda e consumo de bebidas alcoólicas. 

Artigo 9º - Os produtores de cervejas ou chopes artesanais que consumirem até 50m³ de água terão um desconto de 30% na tarifa de água e esgoto. 

Parágrafo Único - Os produtores que consumirem mais de 51m³ farão "jus" a um desconto de 50% na tarifa de água e esgoto. 

Artigo 10 - Fica autorizada a emissão de Alvará Provisório com validade de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por igual período, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a municipalidade, para apresentação de todos os documentos exigidos para a obtenção do Alvará Definitivo, assinado pelas empresas. 

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VILA HÍPICA ABANDONADA

Nas últimas duas o vereador Jean Corauci, vem realizando visitas aos bairros da cidade. Durante a atividade parlamentar foram verificados e encaminhados à prefeitura problemas de infraestrutura, manutenção e zeladoria em áreas importantes de Ribeirão Preto.

No bairro Vila Hípica, em frente à Avenida Porto Velho, a situação está complicada. Além de buracos nas vias do bairro, mato alto e entulhos, há também um grande terreno abandonado.

"São vários problemas: mato alto, iluminação precária, buracos nas ruas, falta de equipamentos de lazer, terrenos abandonados, sujeira pela rua e lixo por toda parte. Nós nos sentimos lesados porque pagamos em dia nossos impostos", afirma a moradora Celia Francisca de Sousa.

Além disso, o bairro conta com uma grande área que poderia ser utilizada como parque pelos moradores, mas está abandonada e tornou-se terreno baldio. "O pessoal precisa de uma área de lazer urgente porque o bairro é cheio de crianças que brincam em situação de risco nas ruas. O bairro está abandonado por parte da Prefeitura. Vamos oficiar novamente o executivo por esse povo", concluiu o vereador.

             

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JEAN CORAUCI PRESSIONA PREFEITURA POR BOM PRATO NO HC

Na tarde desta terça-feira, 07 de maio, o vereador Jean Corauci membro da Comissão de Estudos que acompanha a implantação da segunda unidade do Bom Prato em Ribeirão Preto, recebeu o secretário municipal de Assistência Social e ex-gestor do primeiro Bom Prato da cidade, Guido Desinde Filho, que a convite prestou esclarecimentos sobre os atrasos do projeto.

Guido disse que a prefeitura não negligenciou a implantação do restaurante popular, embora o projeto esteja muito atrasado em relação ao prazo estabelecido. Segundo ele, as fases do processo avançaram normalmente após autorização do então governador Geraldo Alckmin, até que o projeto foi redirecionado quando no final de fevereiro deste ano um empresário de renome da cidade ofereceu-se para construir o Bom Prato.

Jean Corauci explanou sobre a urgência de decisão sobre o Bom Prato.  "A população está cansada de procrastinação. Fomos ouvir o governador, anunciamos para a cidade que o restaurante estaria próximo de ser realidade, e até agora nada. No momento em que um empresário assumiu os custos do projeto, não há justificativa para mais atrasos. Queremos prazos e efetivação de metas.", disse.  

Guido disse que a construção do Bom Prato é questão de tempo, e que o trabalho esbarra em burocracias.

Diante da pressão dos parlamentares, o secretário se comprometeu a estabelecer e repassar à comissão cronograma de ações. Firmou compromisso de informar novos desdobramentos até o dia 30 de maio.  

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DESCASO NO CÂNDIDO PORTINARI

A pedido dos moradores do Candido Portinari, estive olhando os problemas do bairro, como falta de segurança, mato alto, ruas esburacadas, falta de caçamba social e canteiros abandonados.

Aproveitei para conhecer a iniciativa dos moradores, que estão fazendo o que a prefeitura deveria fazer, ou seja, cuidar dos canteiros centrais, plantando árvores frutiferas e fazendo um local para caminhada e lazer.

Vou continuar cobrando providências por parte da Prefeitura para que tenhamos condições melhores para os bairros de nossa cidade.


           

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TRANSTORNO NO PLANALTO VERDE

No bairro Planalto Verde, os moradores se dizem desrespeitados pelo Poder Público.

São vários problemas: terreno abandonado, falta de rede para escoamento de água da chuva e falta de duplicação de avenida.

A pedido dos moradores, também estou cobrando da prefeitura melhorias para aquela região, como a construção de um parque linear.

           

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ELETRÔNICO É DESTAQUE

O vereador Jean Corauci (PDT) quer criar o Orçamento Participativo Eletrônico em Ribeirão Preto. O projeto de lei deveria ser votado nesta terça- feira, 16 de abril, mas, a pedido do autor, foi retirado para que a discussão sobre o tema seja ampliada – com a greve dos servidores municipais e a maciça participação da categoria no plenário, a proposta pode- ria perder a importância que o parlamentar acredita ter.

Segundo o projeto, o Orçamento Participativo Eletrônico deverá ser implantado na administração direta e indireta e tem como finalidade contribuir para uma maior participação dos cidadãos nas decisões do poder público. Estabelece a colaboração da sociedade civil na decisão sobre a destinação de parte dos recursos disponíveis no Orçamento Municipal.

Entre as metas está o incentivo ao diálogo entre o governo e a sociedade civil, a busca de soluções para os problemas locais, o estimulo à participação social, a contribuição para o desenvolvi- mento local e possibilitar aos cidadãos indicar as suas de- mandas mais imediatas.

Estabelece ainda que Orça- mento Participativo Eletrônico terá um ciclo anual composto pela divulgação para a população, estipulação do prazo para a apresentação de propostas, análise técnica, divulgação das consideradas tecnicamente aptas, anúncio público dos projetos vencedores e execução. As propostas poderão ser apresentadas pelos munícipes por via eletrônica ou por meio de entrega de documento escrito ou digital, mediante protocolo na prefeitura de Ri- beirão Preto. Os participantes devem anexar à proposta elementos cujo conteúdo sirvam de apoio à sua análise, notada- mente fotografias ou mapas da localização, constando a descrição legível da proposta.

Segundo Jean Corauci, a intenção é estimular a participação popular no debate sobre os destinos dos recursos públicos municipais. “A proposta prevê que a administração direta e indireta disponha de um montante a ser investido na- quilo que for deliberado pelos próprios moradores de nossa cidade. Também dará a oportunidade da população definir o destino de uma parte do orçamento municipal”, garante.

Na prática, o projeto é semelhante aos extintos “Orça- mento Participativo”, do governo de Antonio Palocci Filho (então no PT), e do “Governo nos Bairros”, implantado na administração da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido). Na época, eram realizadas plenárias em várias regiões da cidade em que a população definia as obras a serem executadas.

A proposta funcionou durante dois anos, mas acabou sendo extinta pelo então governo municipal sob a argumentação de falta de recursos financeiros. A diferença do atual projeto é que desta vez quem está propondo é o Legislativo e em vez de reuniões, a ideia é que as pessoas apresentem as propostas via internet.

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ABANDONO NO HEITOR HIGON

Na avenida Maestro Alfredo Pires, bairro Heitor Rigon, em frente à Paróquia Nossa Senhora dos Anjos, a situação está complicada, com asfaltamento parcial após serviço de tubulação. Além de buracos nas vias em todo o bairro, mato alto e entulhos, há também uma Base Comunitária de Apoio desativada.

A prefeitura esqueceu a cidade, disse que abriu licitação pra resolver o problema e nada até agora. Por isso estamos pedindo a presença dos secretários de governo pra tomar providências. Vamos continuar a luta pra colocarmos a casa em ordem. Já passou da hora Prefeitura!!!

 

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ATIVIDADE NOS BAIRROS

Nas últimas duas semanas o vereador Jean Corauci, realizou visitas a bairros da Zona Oeste e Norte da cidade. Durante a atividade parlamentar foram verificados e encaminhados à prefeitura problemas de infraestrutura, manutenção e zeladoria em áreas importantes de Ribeirão Preto.

Na avenida Maestro Alfredo Pires, bairro Heitor Rigon, em frente à Paróquia Nossa Senhora dos Anjos, a situação está complicada, com asfaltamento parcial após serviço de tubulação. Além de buracos nas vias em todo o bairro, mato alto e entulhos, há também uma Base Comunitária de Apoio desativada. 

"Uma base antiga que poderia ser utilizada para cursos de jovens e atividades para idosos. Um centro que proporcionaria à população qualidade de vida e interação, por isso vamos acionar a prefeitura e buscar a reativação", disse o parlamentar. 

Na avenida Antônio e Helena Zerrenner, que liga os bairros Vila Tibério e Sumarezinho, as fortes chuvas causaram estragos no cruzamento com a rua São Salvador. Parte do canteiro de contenção do rio cedeu. Desde o natal os cavaletes 'enfeitam' a avenida, e o risco de desastres com pedestres e veículos pesados é iminente.

"A prefeitura esqueceu a cidade, disse que abriu licitação pra resolver o problema e nada até agora. Por isso estamos pedindo a presença dos secretários de governo pra tomar providências. Vamos continuar a luta pra colocarmos a casa em ordem", disse Jean.

Já no bairro Orestes Lopes de Camargo, no cruzamento das ruas Nelson Bortoli com Basilio Oriente, os moradores se dizem desrespeitados pelo Poder Público.

"São vários problemas: esgoto a céu aberto, iluminação precária, buracos nas ruas, falta de equipamentos de lazer e lixo por toda parte. Nós nos sentimos lesados porque pagamos em dia nossos impostos", afirma a moradora Elisabete Catani.

Além disso, o bairro conta com uma grande área que poderia ser utilizada como parque pelos moradores, mas está desativada e tornou-se terreno baldio. "No ano passado pedimos algumas melhorias e fomos atendidos parcialmente. O pessoal precisa de um parque urgente porque o bairro é cheio de crianças que brincam em situação de risco nas ruas. Vamos oficiar novamente o executivo por esse povo", concluiu o vereador.

 




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PREFEITURA ABANDONA A VILA TIBÉRIO

O vereador Jean Corauci esteve na última quinta (11/04/2019) pedindo providências para que a Prefeitura De Ribeirão Preto faça as obras na Av. Antônio e Helena Zerrener e por melhorias na zeladoria do bairro.

O muro de canalização caiu desde a vespera de Natal e a Prefeitura até o momento não fez o serviço e não posiciona-se.

O Vereador também constatou a falta de limpeza no bairro, a falta de limpeza em bocas de lobo e a buraqueira por todos os lados.

"Estou contantemente no bairro e vejo a dificuldade dos moradores, venho cobrando por melhorias, inclusive em 2017 pidi a limpeza de uma boca de lobo no antigo poliesportivo do Botafogo e somente na semana passada o serviço foi feito. É uma vergonha a maneira que a Prefeitura tem tratado o bairro." completou o vereador.

O morador e jornalista Fernando Braga diretor do Jornal da Vila Tibério acompanhou o vereador durante a visita.


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MELHORIA NAS ESCOLAS É URGENTE

Todos os dias nos jornais e TVs vemos as escolas municipais de nossa cidade em estado crítico e por muitas vezes sendo assaltadas e até sendo fechada pelo Ministério Público.

Por estes motivos apresentei algumas propostas que agora estão sendo analisadas na Câmara Municipal e irão para as mãos do Prefeito para que sejam colocadas em prática.

A primeira proposta é a criação da CIPA Escolar, que será formada por pais e professores para que possam apontar e formalizar as reais necessidades de cada escola.

A segunda proposta é para que cada escola possa ter dinheiro para essas melhorias, esse dinheiro virá da iniciativa privada que doará um valor para a escola e esse valor será utilizado nas melhorias apontadas pela CIPA Escolar e a empresa terá em contrapartida publicidade na escola e 50% de desconto para seus funcionários em eventos Culturais da cidade como no Theatro Pedro II e no Teatro Municipal.

Para a diminuição dos roubos minha proposta é a criação de uma central de monitoramento com imagens de cada escola, com essa central a Guarda Civil Municipal poderá acionar a PM ou até mesmo a Guarda para evitar o roubo. Uma única câmera em cada escola já inibirá os assaltos, pois ela serve como detector de movimento e irá disparar uma alerta nesta central de monitoramento que ficará na Guarda Civil Municipal.

São medidas baratas e simples para uma melhoria nas escolas de nossa cidade.

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PREFEITURA ABANDO O PQ. DAS FIGUEIRAS


Na tarde desta quarta-feira, 03 de abril, o vereador Jean Corauci esteve na rua Amélia de Oliveira Rosseto, no Parque das Figueiras, Zona Oeste da cidade. A pedido dos moradores, o parlamentar foi verificar a situação do asfalto na região. Renata Torrieri mora há 11 anos no bairro e já apresentou diversos documentos onde solicita o serviço de recapeamento à prefeitura, mas não obteve solução.

"Situação lamentável. Já fizemos requerimentos, já solicitamos por telefone e nada. Estou batalhando há 4 anos e ninguém toma providências. Já troquei o pneu do carro, as pedras espirram a todo momento e o recapeamento tem que ser feito com urgência. Nós pagamos nossos impostos aqui no Parque das Figueiras e não aceitamos esse descaso", afirma. 

Jean pontuou outras necessidades do bairro no setor de limpeza e manutenção, reafirmou a urgência em solucionar as demandas e se comprometeu a retornar para nova fiscalização.

"Está uma vergonha a situação por aqui. São vários problemas além dos buracos nas ruas. O povo sofre com a falta de segurança, falta de galerias pluviais e galhos por toda a parte. Vamos acionar o Poder Executivo e cobrar soluções imediatas", disse o parlamentar.






















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